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Conforme o regime estabelecido pela Lei no 8.987/95 para a...
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Q928917
Teclas de Atalhos
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Conforme o regime estabelecido pela Lei no 8.987/95 para
a concessão de serviços públicos, a encampação, assim
entendida a retomada do serviço pelo poder concedente
durante o prazo da concessão, por motivo de interesse
público, dá-se mediante
A
lei autorizativa específica e após prévio pagamento
de indenização.
B
exclusiva decisão administrativa e após prévio pagamento
de indenização.
C
exclusiva decisão administrativa, independentemente
de pagamento de indenização.
D
exclusiva decisão administrativa, acarretando indenização
posterior, se houver dano.
E
lei autorizativa específica, acarretando indenização
posterior, se houver dano.