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Como todo ato administrativo, o poder de polícia encontra...
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Q930539
Anulada
Esta questão foi anulada pela banca examinadora.
Teclas de Atalhos
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Com referência aos poderes administrativos, julgue os itens
subsecutivos.
Como todo ato administrativo, o poder de polícia encontra
limites na lei: por exemplo, no que se refere a sua finalidade,
se o poder de polícia violar o princípio da predominância do
interesse público sobre o particular, o ato poderá ser anulado,
ensejando a responsabilização da autoridade no âmbito civil,
penal e administrativo.
C
Certo
E
Errado