Uma empresa pública federal devedora pagou seus débitos com bens imóveis dominiais de que era proprietária. O pagamento deu-se sem prévia autorização legislativa, sem autorização do ministério ao qual a empresa é vinculada e sem avaliação prévia. Constatado o fato pelo controle interno do ministério ao qual a empresa é vinculada, o ministro instaurou procedimento, no âmbito do ministério, contra os dirigentes e os empregados da empresa que permitiram o pagamento da dívida com bens da empresa. Os dirigentes e empregados da empresa representaram, perante o TCU, contra o ato do ministro.Acerca dessa situação hipotética, julgue os seguintes itens. A dação em pagamento dependia de prévia autorização legislativa. A dação em pagamento dependia de prévia autorização legislativa.

A dação em pagamento dependia de prévia autorização legis...

Q933413

A dação em pagamento dependia de prévia autorização legislativa.

Certo

Errado