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Trata-se de princípio básico da administração pública...
Trata-se de princípio básico da administração pública, proclamando a igualdade de tratamento que deve ser dispensada aos administrados que se encontrem em situação jurídica idêntica:
A
Moralidade.
B
Publicidade.
C
Eficácia.
D
Legitimidade.
E
Impessoalidade.