O processo de gestão financeiro-orçamentária do setor público
brasileiro, desde a edição de regras fundamentais na Constituição
da República de 1988, veio, por meio de um conjunto de normas,
consolidando técnicas, princípios e procedimentos. Acerca desse
tema, julgue os seguintes itens.
É obrigatória a licitação para a aquisição, por pessoa jurídica
de direito público interno, de bens produzidos ou serviços
prestados por órgão ou entidade que integre a administração
pública, ainda que tal órgão tenha sido criado para esse fim
específico e o preço contratado seja compatível com o
praticado no mercado.