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Pedro interpôs recurso administrativo visando reverter...
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Q949197
Teclas de Atalhos
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Pedro interpôs recurso administrativo visando reverter decisão administrativa que havia determinado a interdição de estabelecimento comercial de sua propriedade, com aplicação de multa.
Nessa situação hipotética, com base nas disposições legais concernentes aos processos administrativos,
A
se do julgamento do recurso administrativo puder decorrer
gravame à situação de Pedro, este deverá ser cientificado para
apresentar nova manifestação antes da decisão.
B
salvo disposição legal em sentido contrário, o recurso
interposto por Pedro terá efeito devolutivo e suspensivo.
C
interposto o recurso administrativo, o acesso de Pedro ao Poder
Judiciário somente poderá ocorrer após o julgamento definitivo
na esfera administrativa.
D
o recolhimento do valor da multa aplicada é condição de
admissibilidade do recurso administrativo.
E
julgado improcedente o recurso administrativo e mantidas as
penalidades administrativas aplicadas, não haverá necessidade
de motivação da decisão da instância superior.