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Com relação à competência no processo administrativo...
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Q951914
Teclas de Atalhos
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Com relação à competência no processo administrativo
federal, assinale a alternativa incorreta.
A
Se não houver impedimento, um órgão administrativo
pode delegar parte de sua competência a outro órgão,
em razão de circunstâncias de índole técnica, social,
econômica, jurídica ou territorial.
B
A edição de atos de caráter normativo, assim como a
prática de atos administrativos negociais, não pode ser
objeto de delegação.
C
Segundo legislação vigente, o ato de delegação de
competência e sua revogação deverão ser publicados no
meio oficial.
D
O ato de delegação pode ser revogado a qualquer
tempo pela autoridade delegante.
E
Será permitida, em caráter excepcional e por motivos
relevantes devidamente justificados, a avocação
temporária de competência atribuída a órgão
hierarquicamente inferior.