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Considerando a doutrina, a jurisprudência e o disposto na...
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Q963298
Teclas de Atalhos
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Considerando a doutrina, a jurisprudência e o disposto na
Lei n.º 9.784/1999, assinale a opção correta acerca do processo
administrativo.
A
Ao administrado não é permitido alegar em instância superior
fato ou prova não trazida na fase inicial do processo
administrativo.
B
No processo administrativo, configura vício insanável a prática
de ato administrativo por agente público sob suspeição ou
impedimento.
C
Admite-se a tutela cautelar no processo administrativo, desde
que haja a prévia manifestação do interessado no sentido de
sua necessidade.
D
É de dez anos o prazo decadencial para se rever
ato administrativo praticado antes da promulgação da
Lei n.º 9.784/1999.
E
Órgão competente para o julgamento de recursos no processo
administrativo poderá agravar a situação do recorrente, desde
que lhe seja garantida a oportunidade para a apresentação de
alegações.