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Conforme o art. 15, no caso de indeferimento de acesso a...
Ano:
2018
Banca:
MS Concursos
À luz da Lei Federal n° 12.527, de 18 de novembro de 2011 às próximas três questões.
Conforme o art. 15, no caso de indeferimento de acesso a informações ou às razões da negativa do acesso, poderá o interessado interpor recurso contra a decisão no prazo de:
A
10 (dez) dias a contar da sua publicação.
B
10 (dez) dias a contar da sua ciência.
C
7 (sete) dias a contar da sua publicação.
D
7(sete) dias úteis.
E
15 (quinze) dias a contar da sua ciência.