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Em relação à invalidação dos atos administrativos, é...
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Q98829
Teclas de Atalhos
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Em relação à invalidação dos atos administrativos, é INCORRETO afirmar:
A
Anulada uma nomeação de servidor, de regra, deverá
ele, se estiver de má-fé, repor os vencimentos
percebidos ilegalmente, mas permanecem válidos os
atos por ele praticados no desempenho de suas
atribuições funcionais, porque os destinatários de
tais atos são terceiros em relação ao ato nulo.
B
Um ato administrativo inoportuno ou inconveniente
só pode ser revogado pela própria Administração,
mas um ato ilegal pode ser anulado, tanto pela
Administração como pelo Judiciário.
C
Revogação é a declaração de invalidação de um ato
administrativo ilegítimo ou ilegal, feita pela própria
Administração ou pelo Poder Judiciário.
D
A faculdade de anular os atos ilegais é ampla para a
Administração, podendo ser exercida de ofício, pelo
mesmo agente que os praticou, como por autoridade
superior que venha a ter conhecimento da ilegalidade
através de recurso interno, ou mesmo por
avocação, nos casos regulamentares.
E
A revogação do ato administrativo funda-se no poder
discricionário de que dispõe a Administração para
rever sua atividade interna e encaminhá-la adequadamente
à realização de seus fins específicos.