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Questões de Concurso sobre Ação de Reparação
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A respeito da responsabilidade do servidor público civil da União, nos termos da Lei 8.112/90, é correto afirmar que:
A
a responsabilidade civil do servidor independe de culpa.
B
a responsabilidade civil do servidor independe de dano ao erário ou a terceiros.
C
as sanções civis, penais e administrativas não são cumuláveis.
D
a responsabilidade administrativa do servidor não será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato.
E
a obrigação de reparar o dano se estende aos sucessores e contra eles será executada, até o limite do valor da herança recebida.
Durante a execução de serviços de limpeza para órgão da Administração, empresa particular contratada nos termos da Lei no 8.666/93 causa culposamente dano a terceiros. As vítimas poderão exigir indenização
A
da empresa, de acordo com as regras próprias da responsabilidade subjetiva.
B
do Estado ou da empresa, invocando responsabilidade objetiva de ambos na prestação do serviço.
C
da empresa, apenas, invocando sua responsabilidade objetiva na prestação do serviço.
D
da empresa, invocando sua responsabilidade objetiva na prestação do serviço, ou do Estado, se houver negligência na fiscalização.
E
do Estado, invocando sua responsabilidade objetiva na prestação do serviço público.
A ação de responsabilidade civil objetiva em face de ato comissivo praticado por empregados de concessionária de serviços públicos não pode ser proposta diretamente contra a concedente.
C
Certo
E
Errado
“O dano cometido pela concessionária de serviço público a seus usuários é capaz de gerar a responsabilidade ...... da concessionária e, em caráter ...... , a responsabilidade ...... do ente público concedente.”
Para que esta afirmação seja correta, as lacunas devem ser preenchidas, respectivamente, por
A
objetiva, subsidiário, subjetiva.
B
subjetiva, solidário, objetiva.
C
subjetiva, subsidiário, subjetiva.
D
objetiva, subsidiário, objetiva.
E
objetiva, solidário, objetiva.
A responsabilidade civil do servidor decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros. A obrigação de reparar o dano estende-se aos sucessores, e, tratando-se de dano causado a terceiros, responderá o servidor ou o sucessor, perante a fazenda pública, em ação regressiva.
C
Certo
E
Errado
Em caso de indenização proveniente de responsabilidade extracontratual, os juros moratórios fluirão a partir do evento danoso.
C
Certo
E
Errado
Eventual pedido judicial de reparação por danos decorrentes da morte deve ser feito em ação contra a Polícia Civil de Roraima.
C
Certo
E
Errado
Em matéria de responsabilidade civil do servidor público, a obrigação de reparar o dano
A
se estende aos sucessores, integralmente, tendo o servidor agido com culpa ou com dolo.
B
não se estende aos sucessores.
C
se estende aos sucessores, integralmente, apenas se o servidor tiver agido com dolo.
D
se estende aos sucessores, até o limite do valor da herança, tendo o servidor agido com culpa ou com dolo.
E
se estende aos sucessores, até o limite do valor da herança, apenas se o servidor tiver agido com dolo.
Com base em preceito constitucional, a vítima não pode ingressar com ação de ressarcimento do dano contra o DF e, sim, contra o agente público Lira.
C
Certo
E
Errado
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