Questões de Concurso sobre Ação de Reparação

é caso de aplicação da teoria do risco integral;

a vítima não pode ingressar com ação de ressarcimento do dano contra o Estado, apenas contra Igor;

no âmbito da ação indenizatória pertinente e após o trânsito em julgado, Igor não poderá ser responsabilizado, regressivamente, caso receba menos de dois salários mínimos;

na teoria do risco administrativo, há hipóteses em que, mesmo com a responsabilização objetiva, o Estado não será passível de responsabilização.

Os danos causados por agentes vinculados a pessoa jurídica de direito privado, integrante da administração pública e prestadora de serviços bancários, sujeitam‐se à teoria do risco administrativo.

Os danos causados pelos agentes públicos do TCE da Bahia sujeitam‐se à teoria do risco administrativo, porque na ação de regresso proposta pelo Estado não haverá necessidade de provar elementos de ordem subjetiva na conduta dos agentes.

A ação que busca ressarcir o particular por dano causado por agente público vinculado a autarquia necessariamente deverá ser proposta contra a autarquia, não cabendo ação direta contra o agente.

A teoria aplicável aos danos causados a terceiros por ações de agentes vinculados a um ente federativo é a teoria da culpa administrativa.

O risco integral é em regra a teoria aplicável aos danos causados por agentes públicos.

O Município não tem o dever de indenizar Fernando, considerando que houve culpa exclusiva de Josué.

Fernando poderá exigir indenização do Município e da família do falecido, considerando que estava utilizando o serviço público municipal.

Fernando poderá exigir indenização tão somente da família do falecido, considerando que estava utilizando o serviço público municipal.

Fernando poderá exigir indenização do Município, mas este não poderá exigir indenização de Josué, ressalvada a possibilidade de apuração da conduta do funcionário e aplicação da sanção devida.

Fernando poderá exigir indenização do Município que, por sua vez, poderá exigir indenização de Josué.

os atos administrativos praticados por órgãos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário, por conta de sua atipicidade, geram responsabilidade subjetiva.

poderá ser indenizada a vítima que demonstre especial e anormal prejuízo decorrente de norma declarada inconstitucional pelo próprio Supremo Tribunal Federal.

em princípio, o Estado possui responsabilidade subjetiva pelos atos jurisdicionais.

os atos tipicamente jurisdicionais, dentre eles incluídos o erro judicial, não produzem direito à indenização.

os danos praticados pelo agente público, ainda que fora do exercício da função pública, são imputáveis subjetivamente ao Estado.

O Estado de São Paulo.

O Procurador Geral de Justiça.

A Procuradoria Geral de Justiça.

O Ministério Público do Estado de São Paulo.

A Procuradoria Geral do Estado de São Paulo.

não pode ser civilmente responsabilizada pelos danos morais sofridos por Sandro, salvo na hipótese de condenação judicial, por conduta dolosa, do agente público responsável pela emissão da certidão.

responde pelos danos morais e patrimoniais sofridos por Sandro, desde que caracterizada conduta dolosa ou culposa do agente público.

responde, civilmente, pelos danos comprovadamente causados a Sandro, independentemente de comprovação de culpa do agente público responsável pela emissão da certidão.

não pode ser civilmente responsabilizada pelos danos sofridos por Sandro enquanto não apurada, na esfera administrativa, a responsabilidade do agente público emissor da certidão.

pode ser civilmente responsabilizada pelos danos comprovadamente sofridos por Sandro, desde que constatada falha na prestação do serviço, consistente em conduta comissiva comprovadamente culposa de agente público.

As entidades da administração indireta submetidas a regime de direito privado e exploradoras de atividade econômica devem sujeitar-se ao mesmo regime de responsabilidade civil extracontratual do Estado.

O Estado não responde pelo comportamento de seus agentes quando estes, embora no exercício de função administrativa, causarem danos a terceiros em decorrência de móvel pessoal.

O Estado deve necessariamente responder pelos danos causados por fatos da natureza quando, devendo obstá-lo, a sua atuação tiver sido insuficiente.

O Estado não deve reparar danos causados a terceiros quando forem decorrentes de seu comportamento lícito.

A ausência de nexo de causalidade entre o comportamento estatal e o dano a terceiros não exclui necessariamente a responsabilidade civil do Estado.

A doutrina e a jurisprudência têm reconhecido a obrigatoriedade de o Estado indenizar tanto os danos materiais quanto os danos morais, mas não os danos emergentes e os lucros cessantes.

Diferentemente das entidades estatais de direito privado que desempenham serviços públicos, as empresas privadas que prestam serviços públicos por delegação não se submetem ao regime da responsabilidade civil objetiva prevista no texto constitucional.

Para que o Estado responda por danos causados por agente seu a particular, é necessário que a pessoa lesada faça prova da culpabilidade direta ou indireta da administração, tanto no caso de ação quanto no de omissão.

Em matéria de responsabilidade civil do Estado, é possível a cumulação de indenizações por dano material e dano moral que decorram de um só fato.

Como a responsabilidade do poder público só se configura em face de atos lícitos, os atos contrários à lei, à moral ou ao direito podem gerar a responsabilidade penal e civil do agente público, mas não a responsabilidade civil do Estado.

independe de comprovação de dolo ou culpa, dada a sua natureza objetiva.

é afastado se configurada responsabilidade objetiva do Estado.

depende da comprovação de dolo e é afastado no caso de culpa, salvo se configurada inobservância de dever legal.

depende da comprovação de conduta dolosa ou culposa, dada a natureza subjetiva da responsabilidade do agente.

é sempre possível, em razão da responsabilidade objetiva do agente, salvo quando comprovada culpa exclusiva da vítima ou causas excludentes da ilicitude.

a correção monetária deve ser calculada a partir da data do arbitramento, e os juros de mora, a partir do evento danoso.

a correção monetária deve ser calculada a partir do evento danoso, e os juros de mora, a partir da data do arbitramento.

a correção monetária e os juros de mora devem ser calculados a partir da data do evento danoso.

a correção monetária deve ser calculada a partir da data do evento danoso, e os juros de mora, a partir da citação.

a correção monetária e os juros de mora devem ser calculados a partir da citação.

Se o agente público causar dano a alguém quando não estiver no exercício de sua função, o Estado não poderá ser considerado culpado, mas poderá penalizar o agente pelo dano que causou a terceiro.

Não se pode falar em responsabilidade civil sem que a conduta do agente haja provocado um dano.

O Estado pode ressarcir-se do montante com que indenizou o lesado, se comprovar a atuação culposa de seu agente.

Se o lesado não provar que a conduta estatal lhe causou prejuízo, não terá direito a nenhuma reparação.

Quando ocorrer que o lesado tenha sido o único causador do seu próprio dano, ou que tenha contribuído, de alguma forma, para que o dano surgisse, o Estado não tem nenhuma responsabilidade civil.

caso o Estado tenha que indenizar os terceiros, poderá cobrar esse valor do servidor.

o servidor terá que ressarcir os prejuízos diretamente aos terceiros.

fica a cargo dos terceiros escolherem se irão receber a indenização do Estado ou diretamente do servidor.

o servidor não terá de indenizar nem o Estado, nem os terceiros.

caso o Estado tenha que indenizar os terceiros, deverá cobrar esse valor do servidor.

Certo

Errado

será sempre ressarcido pela Administração Pública, independentemente de eventual dolo ou culpa exclusiva dele (transeunte).

poderá ser ressarcido somente pelo servidor responsável pelo evento danoso.

poderá ser ressarcido pela Administração Pública, caso o evento não tenha ocorrido por dolo ou culpa exclusiva dele (transeunte).

será ressarcido somente na hipótese de comprovação de dolo ou culpa do servidor responsável.

poderá ser ressarcido pelo servidor responsável pelo evento e, somente na impossibilidade deste, caberá à Administração Pública indenizá-lo (transeunte).