Direito Administrativo Atos Administrativos Classificação dos atos administrativos Atos Simples, Complexos e Compostos Atos Complexos (atos união ou atos multilaterais ou bilaterais)

No contexto da apreciação e do controle dos atos de concessão de aposentadoria de servidores públicos, a posição majoritária do Supremo Tribunal Federal (STF) é a de que a concessão de aposentadoria é um ato

  • A.

    jurídico perfeito praticado unicamente pelo tribunal de contas no ato de registro, sendo de natureza meramente preparatória a manifestação prévia do poder público.

  • B.

    administrativo simples praticado unicamente pelo poder público e somente produz efeitos financeiros a partir do seu registro no tribunal de contas.

  • C.

    instantâneo, de efeitos permanentes, e não depende do seu registro no órgão de controle para se aperfeiçoar.

  • D.

    composto e só se aperfeiçoa com a sua publicação na imprensa oficial.

  • E.

    complexo e só se aperfeiçoa com o registro do ato no tribunal de contas.