Questão 1210508 - Atos Simples, Complexos e Compostos
Concurso: Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região (TRT 23) 2011
Cargo: Juiz do Trabalho Substituto
Banca: Tribunal Regional do Trabalho 23ª Região (TRT 23ª Região)
Nível: Superior
Direito Administrativo Atos Administrativos Classificação dos atos administrativos Atos Simples, Complexos e Compostos
Assinale a alternativa que contém uma afirmação FALSA:
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A.
A pretensão da Administração de ressarcimento ao erário é imprescritível.
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B.
Os elementos colhidos em inquérito civil público gozam da presunção de veracidade e legitimidade inerente aos atos administrativos em geral.
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C.
A atuação da polícia administrativa (ou ciclo de polícia) é constituída das seguintes etapas: ordem de polícia, consentimento de polícia, fiscalização de polícia e sanção de polícia.
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D.
Atos administrativos complexos são aqueles que não se compõe de vontades autônomas, embora múltiplas, havendo uma vontade autônoma e outras manifestações meramente instrumentais, que se limitam à verificação de legitimidade de ato de conteúdo próprio.
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E.
De acordo com a teoria dos motivos determinantes, tais motivos é que determinam e justificam a realização do ato e, por isso mesmo, deve haver perfeita correspondência entre eles e a realidade.