Direito Administrativo Atos Administrativos Classificação dos atos administrativos Atos Simples, Complexos e Compostos

Assinale a alternativa que contém uma afirmação FALSA:

  • A.

    A pretensão da Administração de ressarcimento ao erário é imprescritível.

  • B.

    Os elementos colhidos em inquérito civil público gozam da presunção de veracidade e legitimidade inerente aos atos administrativos em geral.

  • C.

    A atuação da polícia administrativa (ou ciclo de polícia) é constituída das seguintes etapas: ordem de polícia, consentimento de polícia, fiscalização de polícia e sanção de polícia.

  • D.

    Atos administrativos complexos são aqueles que não se compõe de vontades autônomas, embora múltiplas, havendo uma vontade autônoma e outras manifestações meramente instrumentais, que se limitam à verificação de legitimidade de ato de conteúdo próprio.

  • E.

    De acordo com a teoria dos motivos determinantes, tais motivos é que determinam e justificam a realização do ato e, por isso mesmo, deve haver perfeita correspondência entre eles e a realidade.