Direito Administrativo Atos Administrativos Classificação dos atos administrativos Atos Simples, Complexos e Compostos Atos Simples

Quanto ao conteúdo e à forma dos atos administrativos, é CORRETO o que se afirma em:

  • A.

    Deliberações são atos emanados, em regra, de órgãos colegiados e caracterizam-se como atos simples coletivos, ao passo que as resoluções são atos normativos individuais, provenientes de autoridades do alto escalão administrativo e têm natureza derivada.

  • B.

    Homologação é o ato administrativo unilateral que visa à uniformização de decisões das autoridades administrativas sobre tema de interesse individual ou coletivo.

  • C.

    A autorização é ato declaratório, ao passo que a licença é ato constitutivo de direito preexistente.

  • D.

    A permissão é o ato unilateral e vinculado pelo qual a Administração Pública reconhece ao particular que preencha os requisitos legais o direito para exercer profissão regulamentada em lei.