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Questões de Concurso sobre Capítulo V - Da licitação

 
 
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Ano: 2006
Banca: Fundação CESGRANRIO - CESGRANRIO
Prova: CESGRANRIO - Aeronáutica - Técnico de Defesa Aérea e Controle de Tráfego Aéreo - Área Jurídica - 2006

Acerca dos procedimentos e condições relacionados à outorga de serviços públicos a particulares, na forma da Lei nº 8.987/95, afirma-se que:

I - toda concessão de serviço público, precedida ou não da execução de obra pública, será objeto de prévia licitação;

II - o Poder Concedente possui a prerrogativa de intervir na concessão com a finalidade de assegurar a adequação na prestação do serviço outorgado;

III - a outorga de concessão ou permissão não terá caráter de exclusividade, salvo na hipótese de inviabilidade técnica ou econômica devidamente justificada pelo Poder Concedente;

IV - contrato de concessão pode ser rescindido por iniciativa da concessionária, no caso de descumprimento das normas contratuais pelo Poder Concedente, mediante interposição de ação judicial específica.

Estão corretas as afirmativas:

A
I e II, apenas.
B
I e III, apenas.
C
I, II e IV, apenas.
D
I, III e IV, apenas.
E
I, II, III e IV.
Ano: 2006
Banca: Escola de Administração Fazendária - ESAF
Prova: ESAF - ANEEL - Especialista em Regulação - 2006

Assinale a opção correta, acerca das prescrições da Lei n. 8.987, de 13/2/1995, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos.

a

A concessão e a permissão da prestação de serviços de energia elétrica somente podem ser feitas pelo poder concedente a pessoa jurídica.

b

A interrupção no fornecimento de energia elétrica pela concessionária não se caracteriza como descontinuidade do serviço público apenas quando for motivada por razões de ordem técnica ou de segurança das instalações.

c

A tarifa do serviço público concedido é fixada por acordo entre a concessionária e a ANEEL, mediante estudo realizado após finalizados os procedimentos licitatórios, e preservada por regras de revisão, a fim de manter-se o equilíbrio econômico-financeiro do contrato.

d

A outorga de concessão ou permissão não terá caráter de exclusividade, mesmo no caso de inviabilidade econômica justificada em ato publicado previamente ao edital de licitação.

e

O edital de licitação deverá conter o objeto, as metas e o prazo da concessão, os critérios, os indicadores, as fórmulas e os parâmetros a serem utilizados no julgamento técnico e econômico-financeiro da proposta e os prazos para recebimento das propostas.

   
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