Questões de Concurso sobre Capítulo V - Da licitação

Certo

Errado

Certo

Errado

Toda concessão de serviço público, precedida ou não da execução de obra pública, será objeto de prévia licitação, nos termos da legislação própria. Contudo, no julgamento do certame não poderá ser levado em conta o menor valor da tarifa do serviço público a ser prestado, já que isso é questão contratual a ser firmada com o vencedor do processo licitatório.

A outorga de concessão ou permissão terá caráter de exclusividade.

Caducidade é a retomada do serviço pelo poder concedente durante o prazo da concessão, por motivo de interesse público, mediante lei autorizativa específica e após prévio pagamento da indenização, na forma do artigo anterior.

Concessão de serviço público precedida da execução de obra pública: a construção, total ou parcial, conservação, reforma, ampliação ou melhoramento de quaisquer obras de interesse público, delegados pelo poder concedente, mediante licitação.

Leilão.

Pregão.

Concorrência.

Concurso Público.

o menor valor da tarifa do serviço público a ser prestado.

o fato da empresa ou órgão fornecedor do serviço licitado já ter sido aprovado em licitações anteriores.

a melhor proposta técnica, com preço fixado no edital.

a maior oferta, nos casos de pagamento ao poder concedente pela outorga da concessão.

a melhor oferta de pagamento pela outorga após qualificação de propostas técnicas.

Quando permitida, na licitação, a participação de empresas em consórcio, bastará apenas que conste da documentação respectiva a indicação da empresa responsável pelo consórcio.

Toda concessão de serviço público, precedida ou não da execução de obra pública, será objeto de prévia licitação, nos termos da legislação própria e com observância aos princípios da legalidade, moralidade, publicidade, igualdade, ao julgamento por critérios objetivos e à vinculação ao instrumento convocatório.

O poder concedente poderá intervir na concessão, com o fim de assegurar a adequação na prestação do serviço, bem como o fiel cumprimento das normas contratuais, regulamentares e legais pertinentes.

Toda concessão ou permissão pressupõe a prestação de serviço adequado ao pleno atendimento dos usuários, conforme estabelecido na Lei, nas normas pertinentes e no respectivo contrato.

Considera-se encampação a retomada do serviço pelo poder concedente durante o prazo da concessão, por motivo de interesse público, mediante lei autorizativa específica e após prévio pagamento da indenização, na forma do artigo anterior.

contém vício, uma vez que a cláusula em questão é vedada por lei, qualquer que seja a origem da licitação.

é baseada na regra geral da Lei de que é possível incluir no objeto da licitação a obtenção de recursos financeiros para sua execução, qualquer que seja a sua origem.

não contém vício, por se tratar de caso de empreendimento executado e explorado sob o regime de concessão, nos termos da legislação específica, que admite a referida cláusula.

contem vício, pois empreendimento executado e explorado sob o regime de concessão não admite essa possibilidade.

está de acordo com a referida Lei, que impõe a obrigação de a licitação prever a cláusula de obtenção de recursos financeiros para a execução do objeto licitado, qualquer que seja a origem.

Somente os itens I e II.

Somente os itens II e III.

Somente os itens I e III.

Todos os itens.

Nenhum dos itens.

Toda concessão de serviço público, precedida ou não da execução de obra pública, será objeto de prévia licitação.

Em igualdade de condições, será dada preferência à proposta apresentada por entidade beneficente ou microempresa.

É vedada a utilização de critério do valor da tarifa do serviço público a ser prestado como base para julgamento da licitação.

A outorga de concessão ou permissão terá, como regra geral, o caráter de exclusividade.

É vedado ao poder concedente prever no edital a inversão da ordem das fases de habilitação e julgamento.

leilão.

pregão.

concurso.

concorrência.

tomada de preços

A pessoa jurídica em questão é legitimada primária em face das vítimas de danos causados, o que se traduz como consequência da delegação da prestação do serviço.

Na hipótese de extinção da concessão por caducidade, a pessoa jurídica concessionária não terá direito à indenização pela perda da propriedade dos bens reversíveis.

O processo licitatório que precedeu a outorga seguiu o procedimento de concorrência sem derrogações ou especificidades em face da Lei 8.666/1993.

Seria correto supor que tal pessoa jurídica não é empresa pública ou sociedade de economia mista, essas empresas somente prestam serviço público mediante delegação legal ao serem criadas para tal fim.

Toda concessão de serviço público, precedida ou não da execução de obra pública, será objeto de prévia licitação, nos termos da legislação própria e com observância dos princípios da legalidade, moralidade, publicidade, igualdade, do julgamento por critérios objetivos e da vinculação ao instrumento convocatório.

A delegação do serviço notarial e de registro de imóveis não mais possui caráter personalíssimo, podendo o Delegado não só transferir aos seus prepostos poderes para a prática de atos notariais, como também ceder parcela ou a totalidade de sua delegação, por até 90 dias, desde que autorizado pela Corregedoria-Geral de Justiça.

São cláusulas essenciais do contrato de permissão dos serviços públicos, dentre outras, as relativas ao objeto, à área e ao prazo da permissão, ao modo, forma e condições de prestação do serviço, aos critérios, indicadores, fórmulas e parâmetros definidores da qualidade do serviço, ao preço do serviço e aos critérios e procedimentos para o reajuste e a revisão das tarifas e aos direitos, garantias e obrigações do poder permissionário e da permissionária, inclusive os relacionados às previsíveis necessidades de futura alteração e expansão do serviço e consequente modernização, aperfeiçoamento e ampliação dos equipamentos e das instalações.

Pode-se conceituar o poder de polícia, de forma simplificada, como a atividade estatal consistente em limitar o exercício do interesse público para a preservação e proteção dos direitos individuais, quando estes forem ameaçados pelo Estado, por conta do princípio da proibição de excesso.

ilícitas, pois desassiste ao Município a possibilidade jurídica de extinguir propriedades privadas, mediante desapropriação, para colocá-las a serviço de interesses privados, como os da futura empresa concessionária de rodovia.

lícitas, como a expedição do decreto de utilidade pública para fins de desapropriação, mas também outras ilícitas, como a delegação a empresa do setor privado, não estatal, da atividade de promoção das ações de desapropriação, tendo em vista a indelegabilidade do poder de polícia municipal.

ilícitas, como a expedição do decreto de utilidade pública, para fins de desapropriação, por impossível o enquadramento da ampliação de rodovia nalguma das hipóteses legalmente admitidas de desapropriação, ou, ainda, como a delegação da exploração da rodovia à iniciativa privada, por violar o art. 175 da Constituição Federal, segundo o qual incumbe ao Poder Público a exploração de serviços públicos, que, no caso, são serviços rodoviários.

lícitas, tais quais a delegação da exploração de rodovia, a expedição do decreto de utilidade pública para fins de desapropriação e a delegação da obrigação de promover as necessárias ações de desapropriação à concessionária, por serem todas amparadas na Constituição e nas leis do País.

lícitas, tais quais a delegação da exploração de rodovia e o decreto de utilidade pública para fins de desapropriação, por serem ambas medidas amparadas na Constituição e nas leis do País, porém, também medida ilícita, consistente na delegação da promoção das ações de desapropriação à concessionária privada, para que exerça autoridade pública em benefício próprio, o que caracteriza a prática de ato de improbidade administrativa, nos termos da Constituição Federal e da Lei n^o 8.429, de 2 de junho de 1992.

contrata a prestação de serviço de consultoria técnica por meio de concurso.

executa um serviço de forma indireta no regime de empreitada por preço unitário.

inclui, no objeto da licitação, que não se tratava de empreendimento executado e explorado sob o regime de concessão a obtenção de recursos financeiros para sua execução.

executa licitação de obra cujo produto dela esperado esteja contemplado nas metas estabelecidas no Plano Plurianual (PPA).

permite que o autor do projeto básico participe, como consultor, na função de gerenciamento, da execução de uma obra, exclusivamente a serviço da administração interessada.

assegura, em igualdade de condições, preferência à proposta apresentada por empresa brasileira.

admite a interrupção dos serviços a cargo da concessionária, apenas em caso de situação de emergência motivada por razões de ordem técnica ou de segurança das instalações.

exige que, para concessão de um serviço tarifado, haja a existência de serviço público alternativo e gratuito para o usuário.

impõe o reajuste da tarifa, sempre que houver alteração unilateral do contrato que onere o concessionário.

estabelece como critérios mutuamente excludentes para julgamento da licitação o menor valor da tarifa e a maior oferta pela outorga da concessão.

as tarifas não poderão ser diferenciadas em função das características técnicas e dos custos específicos provenientes do atendimento a distintos seguimentos de usuários.

o edital de licitação poderá prever, em favor da concessionária, a possibilidade de receitas alternativas, complementares, ou de projetos associados, com ou sem exclusividade, com vistas a favorecer a modicidade das tarifas.

a tarifa condiciona-se à legislação específica anterior e sua cobrança condiciona-se, em todos os serviços objeto de concessão, à existência de serviço público alternativo para o usuário.

a instituição ou majoração de impostos sobre a renda, quando comprovado seu impacto, assegura à concessionária a revisão da tarifa.

a tarifa do serviço público concedido será fixada pelo poder concedente ou pela agência reguladora, quando existente, de acordo com o princípio da modicidade, independentemente do preço fixado na proposta vencedora da licitação.

Considera-se concessão de serviço público a delegação de sua prestação, feita pelo poder concedente, mediante licitação, na modalidade de concorrência, à pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado.

Toda concessão ou permissão pressupõe a prestação de serviço adequado ao pleno atendimento dos usuários, tomando-se como serviço adequado o que satisfaz as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas.

Incumbe à concessionária a execução do serviço concedido, cabendo-lhe responder por todos os prejuízos causados ao poder concedente, aos usuários ou a terceiros, sendo que a fiscalização exercida pelo órgão competente pode atenuar essa responsabilidade.

Toda concessão de serviço público, precedida ou não da execução de obra pública, será objeto de prévia licitação, nos termos da legislação própria e com observância dos princípios da legalidade, moralidade, publicidade, igualdade, do julgamento por critérios objetivos e da vinculação ao instrumento convocatório.

A servidão administrativa tem natureza jurídica de direito pessoal ou obrigacional.

O edital de licitação para fins de contrato de concessão de serviço público poderá prever a inversão da ordem das fases de habilitação e julgamento, hipótese em que, encerrada a fase de classificação das propostas ou o oferecimento de lances, será aberto o invólucro com os documentos de habilitação do licitante melhor classificado, para verificação do atendimento das condições fixadas no edital.

A culpa da vítima no evento danoso não gera consequência alguma na responsabilidade civil do Estado.

Na permissão de uso de bem público, a administração consente que certa pessoa se utilize privativamente do bem público, no exercício de interesse estritamente privado.

Conforme recente entendimento do STF, a exigência do depósito prévio do valor da multa, como condição de admissibilidade do recurso na esfera administrativa, é constitucional.

instaurar processo administrativo para verificar a caducidade do contrato.

instaurar processo administrativo para rescindir o contrato de concessão, na forma do art. 35, IV, da referida Lei.

instaurar processo administrativo para anulação do contrato.

declarar a caducidade do contrato, de imediato.

encampar a concessão, de imediato.

será obrigatória a adoção do critério de julgamento da menor tarifa a ser cobrada do usuário, em razão de ser o único critério compatível com o procedimento da licitação.

os participantes da licitação poderão proferir lances, de viva voz, sobre a melhor oferta apresentada, ainda que essa faculdade não conste do respectivo edital.

fica vedada a participação dos licitantes em consórcio.

a inabilitação do candidato vencedor implicará a análise da documentação correspondente do licitante com a proposta classificada em segundo lugar e assim sucessivamente.

será obrigatória a adoção do critério de julgamento da maior quantia a ser paga ao poder concedente a título de outorga, em razão de ser o único critério compatível com o procedimento da licitação.