Incumbe ao poder público, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação, a prestação de serviços públicos, sendo que a lei deverá dispor sobre: I. O regime das empresas concessionárias e permissionárias de serviços públicos, o caráter especial de seu contrato e de sua prorrogação, bem como as condições de caducidade, fiscalização e rescisão da concessão ou permissão. II. Os direitos dos usuários. III. Política tarifária. Está(ão) CORRETO(S): Incumbe ao poder público, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação, a prestação de serviços públicos, sendo que a lei deverá dispor sobre: I. O regime das empresas concessionárias e permissionárias de serviços públicos, o caráter especial de seu contrato e de sua prorrogação, bem como as condições de caducidade, fiscalização e rescisão da concessão ou permissão. II. Os direitos dos usuários. III. Política tarifária. Está(ão) CORRETO(S):

Incumbe ao poder público, na forma da lei, diretamente ou...

Q1554165

Direito Administrativo Lei nº 8.987/95 - Lei das Concessões e Permissões de Serviços Públicos

Ano: 2019

Prova: Objetiva Concursos - Prefeitura de Antônio Prado - Advogado - 2019

Incumbe ao poder público, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação, a prestação de serviços públicos, sendo que a lei deverá dispor sobre:

I. O regime das empresas concessionárias e permissionárias de serviços públicos, o caráter especial de seu contrato e de sua prorrogação, bem como as condições de caducidade, fiscalização e rescisão da concessão ou permissão.

II. Os direitos dos usuários.

III. Política tarifária.

Está(ão) CORRETO(S):

Somente os itens I e II.

Somente os itens II e III.

Somente os itens I e III.

Todos os itens.

Nenhum dos itens.

Comentários Marcadores Anotações (0) Estatísticas Reportar erro