J é portador de necessidades especiais e pretende ingressar no serviço público. Nos termos da Lei nº
8.112/1990,
às pessoas portadoras de deficiência é assegurado o direito de se inscrever em concurso público para provimento de cargo cujas atribuições sejam compatíveis com a
deficiência de que são portadoras.
Para tais pessoas, serão reservadas, das vagas oferecidas no concurso, até
