Direito Administrativo Licitações Crimes de Licitações

Os crimes definidos na Lei de Licitações, ainda que simplesmente tentados, sujeitam os seus autores, quando servidores públicos, além das sanções penais, à

  • A.

    pena de multa equivalente ao vencimento/salário do servidor.

  • B.

    pena de advertência, com anotação no prontuário.

  • C.

    pena de suspensão pelo prazo de 90 (noventa) dias.

  • D.

    sanções administrativas a critério do superior imediato.

  • E.

    perda do cargo, emprego, função ou mandato eletivo.