Direito Administrativo Legislação Administrativa Lei nº 12.527/2011 - Lei de Acesso à Informação

O mandamento constitucional de transparência na Administração pública e amplo acesso à informação é a diretriz condutora do regramento estabelecido pela Lei de Acesso à Informação (Lei no 12.527/2011). Nesse diapasão, a premissa adotada pelo referido diploma é a da publicidade de dados e informações, admitindo, contudo, algumas EXCEÇÕES, entre as quais:
  • A. número reduzido de servidores ou ausência de servidor apto para efetuar a pesquisa ou levantamentos necessários.
  • B. ausência de indicação, pelo requerente, das razões determinantes da solicitação.
  • C. hipóteses de segredo industrial decorrentes da exploração direta de atividade econômica pelo Estado.
  • D. dúvida fundamentada sobre a idoneidade do solicitante ou indícios de que possa fazer uso abusivo da informação.
  • E. razões de interesse público, devidamente justificadas pela autoridade competente, no âmbito do seu poder discricionário.