Questões de Concurso sobre Lei no 13.726/2018 - Racionaliza atos e procedimentos administrativos dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e institui o Selo de Desburocratização e Simplificação.

Consoante ao que define a Lei 13.726/2018 que racionaliza atos e procedimentos administrativos dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e institui o Selo de Desburocratização e Simplificação está correto reconhecer que em seu lastro a Lei preconiza:

1) ( ) que na relação dos órgãos e entidades dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios com o cidadão fica dispensada a exigência de certos documentos comprobatórios;

2) ( ) que os poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios poderão criar grupos setoriais de trabalho com objetivo de identificar dispositivos legais que prevejam exigências descabidas e sugerir medidas legais ou regulamentares que visem eliminar o excesso de burocracia;

3) ( ) fica instituído o Selo de Desburocratização e Simplificação, destinado a reconhecer e a estimular projetos, programas e práticas que simplifiquem o funcionamento da administração pública e melhorem o atendimento aos usuários dos serviços públicos;

4) ( ) a participação de servidor no desenvolvimento e na execução de projetos e programas que resultem na desburocratização do serviço público não deverá ser registrada em seus assentamentos funcionais;

5) ( ) os órgãos ou entidades estatais que receberem o Selo de Desburocratização e Simplificação estarão isentos da inscrição em Cadastro Nacional de Desburocratização.

É verdadeiro afirmar que:

Nos termos da Lei nº 13. 726/18, que racionaliza atos e procedimentos administrativos, o Selo de Desburocratização e Simplificação é destinado a reconhecer e a estimular projetos, programas e práticas que simplifiquem o funcionamento da administração pública e melhorem o atendimento aos usuários dos serviços públicos. Nesse sentido, o Selo será concedido na forma de regulamento por comissão formada por representantes da Administração Pública e da sociedade civil, observados os seguintes critérios, EXCETO:

De acordo com a Lei da Desburocratização — Lei n.º 13.726/2018 —, na relação entre órgãos e entidades do poder público com o cidadão, é uma exigência

Nos termos da Lei n. 13.726/2018, na relação dos órgãos e entidades dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios com o cidadão, é vedada a exigência de prova relativa a fato que já houver sido comprovado pela apresentação de outro documento válido e quando, por motivo não imputável ao solicitante, não for possível obter diretamente do órgão ou entidade responsável documento comprobatório de regularidade, os fatos poderão ser comprovados mediante declaração escrita e assinada pelo cidadão, que, em caso de declaração falsa, ficará sujeito às sanções administrativas, civis e penais aplicáveis.

Com relação a procedimentos administrativos, assinale a alternativa CORRETA.