Direito Administrativo Legislação Administrativa Lei nº 8.987/95 - Lei das Concessões e Permissões de Serviços Públicos

De acordo com a Lei n.º 8.987/1995, nos contratos de concessão, é permitida a previsão de mecanismos privados não previstos nas normas gerais sobre licitações e contratos administrativos, tal como

  • A.

    multa por atraso.

  • B.

    rescisão unilateral.

  • C.

    regime de empreitada integral.

  • D.

    arbitragem.

  • E.

    alteração unilateral.