Direito Administrativo Processo Administrativo - Lei 9.784/99 Trâmite Processual (fases do processo administrativo) Decisão do Processo Administrativo

Com base na Lei n.º 8.429/1992, julgue os itens de 41 a 44.

A condenação judicial em perda de função pública e em suspensão de direitos políticos admite execução provisória, ou seja, pode sofrer execução antecipada ainda que pendente de julgamento recurso perante tribunal.

  • C. Certo
  • E. Errado