Direito Administrativo Controle da Administração Controle Administrativo

Importante tema é o do controle da Administração Pública, para que esta aja dentro do ordenamento jurídico. Acerca desse tema, assinale a alternativa correta.
  • A. Os tribunais de contas pertencem ao Poder Judiciário.
  • B. A anulação de um ato administrativo gera efeitos somente a partir de sua declaração.
  • C. A própria Administração, pelo seu poder de autotutela, pode revogar ou anular seus atos administrativos, quando ocorrerem motivos para tal.
  • D. Todos os atos administrativos, vinculados ou discricionários, podem, amplamente, serem revisados pelo Poder Judiciário.
  • E. Não é previsto nenhuma hipótese de controle judicial que seja direito de qualquer cidadão.