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Questões de Concurso sobre Reformatio in pejus

 
 
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Ano: 2002
Banca: Escola de Administração Fazendária - ESAF
Prova: ESAF - MRE - Assistente de Chancelaria - 2002

A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial conferida (atribuída) ao Tribunal de Contas da União

A

restringe-se à Administração Pública Federal Direta.

B

restringe-se à Administração Pública Federal, no âmbito do Poder Executivo.

C

abrange toda a Administração Pública Federal Direta e Indireta.

D

alcança toda a Administração Pública Direta Federal, Estadual e Municipal.

E

abrange toda a Administração Pública Direta e Indireta Federal, Estadual e Municipal.

Ano: 2002
Banca: Escola de Administração Fazendária - ESAF
Prova: ESAF - SFC - Analista de Finanças e Controle AFC - 2002

Ao Tribunal de Contas da União, no exercício da sua função institucional de controle externo, compete apreciar para fim de registro os atos de admissão de pessoal da Administração Pública Federal,

A

excluídos os das sociedades de economia mista.

B

inclusive das empresas privadas concessionárias de serviços públicos.

C

inclusive para cargos de provimento em comissão.

D

exceto para cargos de provimento em comissão.

E

exceto para cargos de órgãos do Poder Judiciário.

Ano: 2002
Banca: Escola de Administração Fazendária - ESAF
Prova: ESAF - SFC - Analista de Finanças e Controle AFC - 2002

No contexto do controle externo da Administração Pública Federal, quanto ao que concerne ao Tribunal de Contas da União, pode-se afirmar ser correto que

A

das suas decisões cabe recurso para o Congresso Nacional.

B

as suas decisões são insusceptíveis de revisão judicial.

C

escapam da sua jurisdição os órgãos do Poder Legislativo.

D

lhe compete sustar a execução de contrato por ele impugnado por vício de ilegalidade não sanada.

E

lhe compete aplicar multa aos responsáveis por despesa ilegal, cuja decisão tem eficácia de título executivo.

   
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