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Questões de Concurso sobre Reformatio in pejus
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O Tribunal de Contas do DF exerce controle legislativo sobre
os atos do governo do DF.
C
Certo
E
Errado
Quanto ao controle externo da Administração Pública, assinale a afirmativa INCORRETA.
A
Compete ao Poder Legislativo sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar.
B
Compete às Comissões Permanentes do Poder Legislativo, em função da matéria de suas respectivas competências, receber petições, reclamações, representações ou queixas de qualquer pessoa contra atos ou omissões das entidades públicas.
C
A Comissão Parlamentar de Inquérito pode solicitar ao Tribunal de Contas a realização de inspeções e auditorias de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, nas unidades administrativas dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário.
D
Compete aos Tribunais de Contas apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, excluídas as contratações temporárias e as nomeações para cargos em comissão, bem como os atos de concessão de aposentadorias, reformas e pensões.
E
A sustação de atos administrativos impugnados pelos Tribunais de Contas somente ocorrerá depois de decorrido e não atendido o prazo assinalado para que o órgão ou entidade controlada adote as providências necessárias para sanar a ilegalidade.
No caso de serviços públicos prestados por meio de contratos de concessão, os tribunais de contas têm competência constitucional para fiscalizar a atividade financeira e operacional das empresas concessionárias.
C
Certo
E
Errado
A função fiscalizatória exercida pelos tribunais de contas dos
estados constitui uma expressão de controle do Poder
Legislativo sobre os atos da administração pública.
C
Certo
E
Errado
O controle exercido pelos tribunais de contas sobre as casas
legislativas é considerado controle interno, haja vista a posição
dos tribunais de contas no âmbito do Poder Legislativo.
C
Certo
E
Errado
O tribunal de contas que executar atividades de fiscalização
sobre os atos de gestão financeira da administração pública
exercerá sua função jurisdicional.
C
Certo
E
Errado
O julgamento proferido pelo Tribunal de Contas é nulo,
por incompetência.
C
Certo
E
Errado
Determinado servidor do Ministério Público teve sua aposentadoria deferida pela Administração Superior e recebeu os respectivos proventos por pouco mais de 4 (quatro) anos. Ato contínuo, soube que o respectivo processo administrativo estava prestes a ser examinado pelo Tribunal de Contas. Em relação a esse caso concreto, é correto afirmar que:
A
o registro da aposentadoria, no caso de irregularidades detectadas pelo Tribunal de Contas, pode ser negado, não sendo necessária a observância do contraditório;
B
o deferimento da aposentadoria, pelo Ministério Público, consubstancia ato jurídico perfeito, que não pode ser alterado;
C
o registro da aposentadoria não pode ser negado pelo Tribunal de Contas, isso sob pena de violar a autonomia administrativa do Ministério Público;
D
a aposentadoria, enquanto direito social, somente pode ser alterada pelo Poder Judiciário, não pelo órgão concedente ou pelo Tribunal de Contas;
E
o registro da aposentadoria, pelo Tribunal de Contas, é prática que não encontra sustentação nas regras e nos princípios constitucionais.
As contas de toda e qualquer entidade da administração
indireta, independentemente de seu objeto e de sua forma
jurídica, estão sujeitas ao julgamento do tribunal de contas,
inclusive ao procedimento de tomada de contas especial,
aplicável a quem deu causa a perda, extravio ou outra
irregularidade de que resulte prejuízo ao erário público.
C
Certo
E
Errado
Segundo a jurisprudência do STF, o Tribunal de Contas da
União é competente para declarar a inidoneidade de empresa
privada para fins de participação em licitações promovidas
pela administração pública.
C
Certo
E
Errado
Epaminondas, advogado militante, foi consultado a respeito da função desempenhada pelo Tribunal de Contas em relação ao ato de concessão de aposentadoria do servidor público. A esse respeito, é correto afirmar que:
A
o ato de concessão de aposentadoria deve ser registrado na própria Administração Pública;
B
nenhum órgão público exerce funções de registro público, logo, não deve registrar aposentadorias;
C
a análise do título de aposentadoria, pelo Tribunal de Contas, é meramente formal, não lhe sendo permitido aferir a sua legalidade;
D
somente o Poder Judiciário pode anular o ato de concessão de aposentadoria emitido pela Administração Pública;
E
o ato de concessão de aposentadoria somente torna-se perfeito após o registro no Tribunal de Contas.
Considerando o regime dos recursos administrativos e da revisão, conforme expresso na redação das leis federal e mineira de processo administrativo, assinale a assertiva CORRETA.
A
Ambas as leis preveem a possibilidade de reformatio in pejus na decisão dos recursos, mas a proíbem na revisão.
B
Ambas as leis vedam a reformatio in pejus na decisão dos recursos e da revisão.
C
Apenas a lei estadual prevê a possibilidade de reformatio in pejus na decisão dos recursos, mas a proíbe na revisão.
D
Apenas a lei federal prevê a possibilidade de reformatio in pejus na decisão dos recursos, mas a proíbe na revisão.
E
Nenhuma das leis trata do tema da reformatio in pejus.
Situação hipotética: Foi constatado um superfaturamento para
a realização de concurso público para a contratação de
empregados de uma sociedade de economia mista.
Assertiva: Nessa situação, ainda que possuísse personalidade
jurídica de direito privado, a referida sociedade estaria sujeita
ao controle pelo respectivo tribunal de contas.
C
Certo
E
Errado
O Tribunal de Contas da União, em regular análise, constatou que um contrato firmado entre a autarquia federal responsável
pelas obras rodoviárias e a empresa vencedora da concorrência realizada para duplicação de uma rodovia interestadual possuía
graves e patentes incompatibilidades entres os cronogramas físico e financeiro. A autarquia prestou esclarecimentos, todos,
contudo, insatisfatórios. Não encontrando outra solução além do término do contrato, o Tribunal
A
pode anular o contrato por decisão do Pleno do Tribunal e determinar ao ente público, autarquia, a ratificação da anulação
e comunicação à empresa, sem prejuízo de regular apuração de responsabilidades.
B
deve determinar a anulação do contrato, por vício de legalidade, comunicando a autarquia para que o faça e, na inércia,
representar ao Ministério Público para as providências judiciais para aquela finalidade, sem prejuízo de apuração de
responsabilidade dos envolvidos.
C
deve sustar o ato eivado de vício de legalidade e comunicar a decisão à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal,
sem prejuízo de notificar a autarquia e a empresa envolvida.
D
pode determinar o aditamento do contrato para correção das ilegalidades apuradas, independentemente do que constou
como anexo do edital da concorrência, tendo em vista que podem ser equiparadas a erro material.
E
deve representar ao Ministério Público do Tribunal de Contas para que adote as providências cabíveis para anulação
judicial do contrato e responsabilização dos envolvidos.
Dirigente de Sociedade de Economia Mista que explora o serviço de coleta de lixo no município Zeta, sem Tribunal de Contas instalado em sua estrutura administrativa, realiza contratação de pessoal para atuar em seus quadros, que extrapola a previsão orçamentária reservada para determinado exercício financeiro e sem realizar concurso público de provas e títulos.
Com relação ao controle e fiscalização a ser exercido na situação descrita, assinale a afirmativa correta.
A
Sociedade de Economia Mista integrante da administração indireta municipal prescinde da fiscalização e do controle de suas contas, uma vez que seus servidores se submetem ao regime celetista.
B
Sociedade de Economia Mista integrante da administração direta municipal sofre apenas a fiscalização e o controle da Câmara Municipal, já que não há tribunal específico para julgar as suas contas instalado em sua estrutura administrativa.
C
Sociedade de Economia Mista integrante da administração direta municipal prescinde da fiscalização e do controle de suas contas por qualquer esfera de poder até que seja instalado um Tribunal de Contas municipal para atender os seus domínios.
D
Sociedade de Economia Mista está sujeita à fiscalização e ao controle do TCE, que tem por missão auxiliar o poder legislativo municipal no controle externo das contas do Município e das entidades das administrações direta e indireta municipais.
E
Sociedade de Economia Mista está sujeita à fiscalização e ao controle do Poder Judiciário Estadual e do TCE, posto serem os órgãos investidos de competência jurisdicional para julgar contas do Município e das entidades das administrações direta e indireta municipais.
Conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal, a fiscalização exercida pela Controladoria-Geral da União quanto à aplicação de recursos públicos federais repassados, nos termos de convênios, aos municípios implica usurpação de competência do Tribunal de Contas da União.
C
Certo
E
Errado
Os atos praticados pelos agentes públicos da PRF estão sujeitos ao controle contábil e financeiro do Tribunal de Contas da União.
C
Certo
E
Errado
O julgamento das contas dos administradores públicos é
exercido pela Controladoria Geral da União (CGU), órgão
central de controle interno do Poder Executivo, e seu resultado
deve ser informado ao TCU, dentro dos prazos estabelecidos
na legislação vigente.
C
Certo
E
Errado
Se for comprovado pelo Tribunal de Contas da União (TCU) que a ANS regulou a jornada de trabalho de seus servidores em discrepância com a lei, esse tribunal poderá determinar que a agência tome as providências necessárias para regularizar essa situação.
C
Certo
E
Errado
Uma autoridade pública federal responsável pelo sistema de controle interno que, após tomar conhecimento de uma irregularidade ou ilegalidade praticada no âmbito do órgão em que atue, dela não der ciência ao TCU estará sujeita a ser solidariamente responsabilizada pelo ato irregular ou ilegal.
C
Certo
E
Errado
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