A espécie de ato administrativo, exclusiva do chefe do executivo, posta em vigência por decreto para especificar os mandamentos da lei ou prever situações ainda não disciplinadas por lei é denominada:
Os serviços que, de acordo com Hely Lopes Meirelles, “não afetem substancialmente as necessidades da comunidade, mas satisfazem interesses comuns de seus membros”, podendo ser prestados pela Administração, por entidades descentralizadas ou por particulares, sendo remunerados e estando, sob controle, regulamentação, fiscalização e autorização do Poder Público, são os do tipo:
