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Questão 1110611 - Rescisão dos contratos administrativos

Concurso: Conselho Regional de Psicologia do Paraná - PR (CRP/PR) 2019

Nível: Superior

Direito Administrativo Contratos Administrativos Extinção dos Contratos Rescisão dos contratos administrativos

À luz da Lei n.º 8.666/1993, julgue os itens de 51 a 55.

É admitida a rescisão consensual do contrato administrativo quando for conveniente para a Administração.

C. Certo
E. Errado

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Administração Financeira e Orçamentária - AFO14749
Administração Geral38771
Administração Pública4499
Agricultura e Agropecuária1039
Antropologia826
Análise das Demonstrações Contábeis1272
Arqueologia463
Arquitetura8652
Arquivologia12396
Artes6746
Atendimento ao Público1167
Atualidades e Conhecimentos Gerais17885
Atuária577
Auditoria5295
Biblioteconomia12275
Biologia16359
Ciência Política957
Ciências Aeronáuticas686
Comunicação Social16042
Comércio Internacional490
Conhecimentos Bancários3118
Conhecimentos Específicos de um determinado Cargo/Área36708
Contabilidade Geral19551
Contabilidade Pública9788
Contabilidade de Custos2452
Controle da Administração134
Criminologia585
Desenho Industrial1478
Direito Administrativo48894
- Introdução ao Direito Administrativo538
  - Conceito e Natureza Jurídica do Direito Administrativo7
  - Estado, Governo e Administração Pública188
    - Conceitos e elementos96
    - Administração Pública49
      - Critério Subjetivo, Formal ou Orgânico2
      - Critério Objetivo, Material ou Funcional3
      - Administração em Sentido Amplo1
      - Administração em Sentido Estrito1
      - Administração Pública Extroversa e Introversa5
  - Objeto e Abrangência do Direito Administrativo31
    - Origem do Direito Administrativo13
    - Os diferentes critérios adotados para a conceituação do direito administrativo16
      - Critério da Administração Pública ou funcional (está contido no assunto pai)
      - Critério do Poder Executivo1
      - Critério dos serviços públicos1
      - Critério Legalista ou Exegética 10
      - Critério das relações jurídicas (está contido no assunto pai)
      - Critério Teleológico ou finalístico2
      - Critério Residual ou Negativo (está contido no assunto pai)
      - Outros critérios2
  - Fontes do Direito Administrativo74
    - Fontes primárias, principais ou diretas2
    - Fontes secundárias, acessórias ou indiretas1
    - Fontes escritas e não escritas (está contido no assunto pai)
    - Lei2
    - Jurisprudência3
    - Doutrina (está contido no assunto pai)
    - Costumes e praxe administrativa (está contido no assunto pai)
    - Princípios Gerais do Direito1
  - Sistemas do Direito Administrativo11
    - Sistema Inglês ou Sistema da Unidade de Jurisdição3
    - Sistema Francês ou Sistema do Contencioso Administrativo (está contido no assunto pai)
    - Sistema Administrativo Brasileiro1
  - Taxonomia do Direito Administrativo1
  - Constitucionalização do Direito Administrativo 10
- Regime Jurídico Administrativo3467
  - Regimes Jurídicos da Administração201
    - Conceito e espécies7
    - Regime Jurídico de Direito Público e de Direito Privado149
      - Noção, relevância e tipologia128
    - Regime Jurídico Aplicável à Administração Pública3
  - Princípios da Administração Pública923
    - Força normativa dos princípios1
    - Hierarquia dos princípios1
  - Princípios Expressos ou explícitos na Constituição98
    - Princípio da Legalidade1
      - Juridicidade (está contido no assunto pai)
    - Princípio da Impessoalidade2
    - Princípio da Moralidade2
    - Princípio da Publicidade7
    - Princípio da Eficiência43
  - Princípios Implícitos, Reconhecidos e Infraconstitucionais525
    - Princípio da Supremacia/Preponderância do Interesse Público43
    - Princípio da Indisponibilidade do Interesse Público28
      - Interesse Público Primário e Secundário4
    - Princípios da Razoabilidade e da Proporcionalidade35
    - Princípio do Controle ou da Tutela10
    - Princípio da Autotutela ou Sindicabilidade64
    - Princípio da Motivação9
    - Princípio da Continuidade do Serviço Público31
    - Princípio do Contraditório e da Ampla Defesa6
    - Princípio da Especialidade (está contido no assunto pai)
    - Princípio da Segurança Jurídica e Proteção à Confiança27
    - Princípio da Precaução4
    - Princípio da Participação1
    - Princípio da Subsidiariedade2
    - Princípio da Oficialidade ou do Impulso oficial1
    - Princípio da boa-fé22
    - Princípio da transcendência da pena (está contido no assunto pai)
    - Princípio da sancionabilidade (está contido no assunto pai)
    - Princípio da Gratuidade (está contido no assunto pai)
    - Outros princípios administrativos (está contido no assunto pai)
- Organização Administrativa7330
  - Centralização3
  - Descentralização299
    - Descentralização mediante outorga (descentralização por serviços)22
    - Descentralização mediante delegação (descentralização por colaboração)21
    - Descentralização Política (está contido no assunto pai)
    - Descentralização Territorial ou Geográfica (está contido no assunto pai)
  - Desconcentração127
    - Desconcentração em razão da matéria1
    - Desconcentração em razão do grau ou da hierarquia (está contido no assunto pai)
    - Desconcentração por critério territorial (está contido no assunto pai)
  - Concentração (está contido no assunto pai)
  - Administração Direta202
    - Conceito e características (está contido no assunto pai)
  - Órgãos Públicos462
    - Conceito de Órgãos Públicos30
    - Características22
      - Capacidade Processual ou personalidade judiciária8
      - Forma de Criação e extinção dos Órgãos Públicos5
      - Teoria da Imputação (ou do órgão)7
      - Teoria do Mandato (está contido no assunto pai)
      - Teoria da Representação1
    - Classificação dos Órgãos Públicos38
      - Quanto à Posição Estatal6
        Independentes2
        Autônomos1
        Superiores (está contido no assunto pai)
        Subalternos (está contido no assunto pai)
      - Quanto à Estrutura1
        Simples ou Unitários (está contido no assunto pai)
        Compostos (está contido no assunto pai)
      - Quanto à Atuação Funcional (está contido no assunto pai)
        Singulares ou Unipessoais (está contido no assunto pai)
        Colegiados ou Pluripessoais (está contido no assunto pai)
      - Quanto às Funções que Exercem3
        Ativos (está contido no assunto pai)
        De Controle2
        Consultivos (está contido no assunto pai)
      - Quanto ao âmbito de atuação (está contido no assunto pai)
        Centrais (está contido no assunto pai)
        Locais (está contido no assunto pai)
    - Relações do Estado/órgão com os agentes públicos13
      - Teoria do mandato (está contido no assunto pai)
      - Teoria da representação (está contido no assunto pai)
      - Teoria do órgão ou da Imputação (está contido no assunto pai)
  - Administração Indireta1923
    - Entidades integrantes da Administração Indireta9
    - Forma de criação e extinção2
    - Características comuns a todas as entidades da Administração Indireta14
  - Autarquias694
    - Conceito e Natureza Jurídica das Autarquias43
    - Criação e Extinção de Autarquias45
    - Atividades Desenvolvidas pelas Autarquias12
    - Prerrogativas e características6
    - Espécies de autarquias355
      - Agências Reguladoras284
      - Conselhos Profissionais10
      - Agências Executivas58
  - Empresas Públicas280
    - Conceito e Natureza Jurídica das Empresas Públicas57
    - Criação e Extinção das Empresas Públicas25
    - Atividades Desenvolvidas pelas Empresas Públicas3
    - Características13
      - Regime jurídico de direito privado7
      - Regime jurídico de direito público3
  - Sociedade de Economia Mista344
    - Conceito e Natureza Jurídica das Sociedades de Economia Mista37
    - Criação e Extinção das Sociedades de Economia Mista19
    - Atividades Desenvolvidas pelas Sociedades de Economia Mista8
    - Características41
      - Regime jurídico de direito privado6
      - Regime jurídico de direito público3
    - Casos especiais de direito público32
      - Imunidade Tributária das Empresas Estatais2
      - Prerrogativas Processuais das Empresas Estatais12
      - Autonomia e Patrimônio das Empresas Estatais1
      - Licitação e Contratos das Empresas Estatais8
      - Regime de Pessoal das Empresas Estatais4
      - Foro Competente das Empresas Estatais (está contido no assunto pai)
    - Distinções entre Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista20
  - Fundações Públicas (ou Governamentais)140
    - Conceito e Natureza Jurídica das Fundações Públicas32
      - Regime Jurídico das Fundações Públicas15
    - Criação e Extinção das Fundações Públicas9
    - Atividades Desenvolvidas pelas Fundações Públicas2
    - Características especiais21
      - Imunidade Tributária das Fundações Públicas3
      - Prerrogativas Processuais das Fundações Públicas (está contido no assunto pai)
      - Autonomia e Patrimônio das Fundações Públicas3
      - Licitação e Contratos das Fundações Públicas7
      - Regime de Pessoal das Fundações Públicas4
      - Foro Competente das Fundações Públicas (está contido no assunto pai)
  - Consórcios Públicos (Lei 11.107/2005)93
    - Conceito e características8
    - Consórcios públicos de direito público (associação pública)2
    - Consórcios públicos de direito privado (associação civil)2
    - Protocolo de intenções (está contido no assunto pai)
    - Contrato de programa e contrato de rateio2
  - Entidades subsidiárias13
    - Forma de criação e extinção6
  - Empresas controladas13
  - Participação do Estado no capital de empresas privadas/Empresas de mera participação3
  - Entidades Paraestatais e o Terceiro Setor755
    - Conceito e características37
    - Serviços Sociais Autônomos (Sistema S)3
    - Organizações Sociais (OS - Lei 9637/98)127
      - Conceito e Características das Organizações Sociais (OS)8
      - Dever de licitar37
      - Áreas de Atuação das OS24
      - Contrato de Gestão das Organizações Sociais (OS)5
      - Qualificação e desqualificação da entidade como Organização Social (OS)2
    - Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP - Lei 9790/98)96
      - Requisitos de Qualificação como OSCIP14
      - Áreas de Atuação das OSCIP4
      - Formalização da parceria8
      - Controle e prestação de contas2
      - Desqualificação da entidade como OSCIP1
      - Distinções entre OSCIP e OS (está contido no assunto pai)
    - Entidades de Apoio1
    - Regimes de Parceria5
    - Organizações da Sociedade Civil (OSC) - Lei n. 13.019/201440
      - Instrumentos de formalização de parceria15
        Termo de colaboração1
        Termo de fomento5
        Acordo de cooperação5
      - Plano de trabalho (está contido no assunto pai)
      - Procedimento de manifestação de interesse social (está contido no assunto pai)
      - Chamamento público5
        Dispensa e inexigibilidade do chamamento público (está contido no assunto pai)
      - Prestação de contas1
      - Sanções administrativas e responsabilidades (está contido no assunto pai)
- Poderes da Administração4010
  - Deveres Administrativos37
    - Poder-dever de agir9
    - Dever de eficiência1
    - Dever de probidade2
    - Dever de prestar contas1
  - Poderes Administrativos453
    - Conceito e características34
    - Poder e função (está contido no assunto pai)
  - Poder de Polícia741
    - Objetos e Finalidade do Poder de Polícia62
      - Síntese evolutiva2
    - Polícia Administrativa e Polícia Judiciária29
    - Manifestações do Poder de Polícia22
    - Ciclo de Polícia (Fases do Poder de Polícia)51
      - Ordem de Polícia (Legislação)14
        Atos concretos7
        Atos normativos3
      - Consentimento de Polícia2
      - Fiscalização de Polícia5
      - Sanção de Polícia13
        Sanções aplicáveis e limites2
        Autoexecutoriedade das sanções de polícia3
    - Poder de Polícia Originário e Poder de Polícia Delegado12
    - Limites à Delegação do Poder de Polícia1
    - Atributos do Poder de Polícia77
      - Discricionariedade9
      - Autoexecutoriedade13
      - Coercibilidade5
    - Prescrição no Poder de Polícia2
    - Partilha constitucional da competência de polícia administrativa4
    - Espécie tributária17
  - Poder Disciplinar169
    - Conceito e características5
    - Discricionariedade no Poder Disciplinar26
    - Vinculação no Poder de Polícia2
    - Distinção com o Poder de Polícia1
  - Poder Hierárquico (ou decorrente da hierarquia)223
    - Conceito e características12
    - Prerrogativas decorrentes do Poder Hierárquico70
      - Ordens aos subordinados5
      - Fiscalização e controle dos subordinados1
      - Aplicação de sanções (está contido no assunto pai)
      - Delegação e avocação de competências54
    - Distinção com o Poder Disciplinar1
  - Poder Regulamentar143
    - Conceitos e características4
    - Decretos de Execução ou Decretos Regulamentares1
    - Decretos Autônomos1
    - Regulamentos Autorizados1
    - Limites do Poder Regulamentar16
      - Deslegalização (delegificação) (está contido no assunto pai)
    - Distinção com o Poder Normativo9
  - Poder Vinculado107
    - Conceito e características14
    - Limites ao Poder Vinculado14
  - Poder Discricionário90
    - Conceito e características5
    - Limites do Poder Discricionário13
    - Distinção com o Poder Vinculado7
    - Evolução conceitual12
  - Poder Normativo43
    - Conceitos5
    - Distinção com o Poder Regulamentar5
  - Abuso de Poder185
    - Conceito e características15
    - Excesso de Poder20
    - Desvio de Finalidade25
- Agentes Públicos2862
  - Conceito de Agentes Públicos77
    - Agentes de Fato ou Funcionário Aparente19
    - Agente Necessário (está contido no assunto pai)
    - Agente Putativo (está contido no assunto pai)
    - Usurpador de Função (está contido no assunto pai)
  - Classificação ou espécies de Agentes Públicos181
    - Agentes políticos29
    - Agentes administrativos22
      - Servidores em sentido amplo10
      - Militares6
    - Agentes honoríficos11
    - Agentes delegados3
    - Agentes credenciados1
  - Cargo, Emprego e Função Pública250
    - Cargos em comissão e funções de confiança70
    - Extinção de cargos e funções públicas8
  - Regime Jurídico dos Agentes Públicos120
    - Direito de associação sindical dos servidores públicos9
    - Direito de greve dos servidores públicos16
  - Contratação Temporária26
  - Efetividade, Estabilidade e Vitaliciedade dos Agentes Públicos164
    - Efetividade dos Agentes Públicos2
    - Estabilidade dos Agentes Públicos78
      - Perda da estabilidade2
      - Dispensa de empregados públicos8
    - Vitaliciedade dos Agentes Públicos1
      - Perda da vitaliciedade (está contido no assunto pai)
  - Acesso aos Cargos e Empregos Públicos129
    - Acessibilidade a brasileiros e estrangeiros9
    - Requisitos para o acesso20
    - Formas de provimento14
      - Nomeação (está contido no assunto pai)
      - Recondução (está contido no assunto pai)
      - Readaptação1
      - Reversão1
      - Reintegração1
      - Promoção (está contido no assunto pai)
      - Aproveitamento (está contido no assunto pai)
        Disponibilidade (está contido no assunto pai)
    - Remoção e Redistribuição4
  - Acumulação de Cargos, Empregos e Funções Públicas132
  - Concurso Público269
    - Testes psicotécnicos em concursos públicos2
    - Vinculação ao edital (está contido no assunto pai)
    - Controle da legalidade dos concursos públicos5
    - Desrespeito à exigência de concurso público e desvio de função1
    - Prazo de validade dos concursos públicos30
    - Direito à nomeação31
      - Prioridade na nomeação e direito do candidato preterido7
    - Reserva de percentual de cargos para candidatos com deficiência14
    - Cotas raciais em concursos públicos (está contido no assunto pai)
  - Remuneração65
    - Fixação da remuneração e revisão geral anual1
    - Teto constitucional8
    - Limites aos vencimentos dos servidores do Poder Legislativo e Judiciário1
    - Vedação à vinculação e equiparação de remunerações1
    - Vedação à incidência cumulativa de acréscimos pecuniários2
    - Remuneração por subsídio2
    - Irredutibilidade dos vencimentos e subsídios3
  - Regime de Previdência dos Servidores Públicos103
    - Modalidades de aposentadoria26
      - Aposentadoria por invalidez permanente (está contido no assunto pai)
      - Aposentadoria compulsória3
      - Aposentadoria voluntária7
      - Aposentadoria especial (está contido no assunto pai)
      - Aposentadoria dos professores (está contido no assunto pai)
  - Sanções e penalidades33
    - Civis (está contido no assunto pai)
    - Penais (está contido no assunto pai)
    - Administrativas3
  - Responsabilidade Administrativa30
- Atos Administrativos7407
  - Conceito e características43
  - Atos da Administração137
    - Conceitos e modalidades de atos da administração124
      - Atos de direito privado2
      - Atos materiais2
      - Atos de conhecimento1
      - Atos políticos (atos de governo)3
      - Atos administrativos propriamente ditos4
  - Fatos Administrativos1
    - Conceito de fatos administrativos (está contido no assunto pai)
    - Silêncio administrativo (Não ato) (está contido no assunto pai)
  - Atributos, Características ou Prerrogativas dos Atos Administrativos607
    - Presunção de Legitimidade ou Veracidade72
    - Imperatividade59
    - Autoexecutoriedade 47
      - Exigibilidade (está contido no assunto pai)
    - Tipicidade7
  - Elementos, Requisitos e Pressupostos dos Atos Administrativos719
    - Competência ou sujeito (agente competente)106
      - Delegação de competências44
      - Avocação de competências7
      - Excesso de poder, função de fato e usurpação de função (está contido no assunto pai)
    - Finalidade53
      - Desvio de finalidade23
    - Forma15
      - Vício de forma5
    - Motivo ou causa128
      - Vício de motivo11
      - Motivação e Teoria dos Motivos Determinantes68
    - Objeto ou conteúdo10
      - Vício de objeto2
  - Classificação dos atos administrativos620
    - Atos Gerais e Individuais9
      - Atos Gerais1
      - Atos Individuais1
    - Atos Internos e Externos1
      - Atos Internos (está contido no assunto pai)
      - Atos Externos (está contido no assunto pai)
    - Atos de Império, de Gestão e de Expediente19
      - Atos de Império4
      - Atos de Gestão7
      - Atos de Expediente3
    - Atos Vinculados e Discricionários217
      - Atos Vinculados44
      - Atos Discricionários76
        Mérito Administrativo9
    - Atos Simples, Complexos e Compostos49
      - Atos Simples4
      - Atos Complexos (atos união ou atos multilaterais ou bilaterais)11
      - Atos Compostos9
    - Atos Concretos e Abstratos (está contido no assunto pai)
      - Atos Concretos (está contido no assunto pai)
      - Atos Abstratos (está contido no assunto pai)
    - Ato-regra, Ato-condição e Ato Subjetivo (está contido no assunto pai)
      - Ato-regra (está contido no assunto pai)
      - Ato-condição (está contido no assunto pai)
      - Ato Subjetivo (está contido no assunto pai)
    - Atos Constitutivos, Extintivos, Modificativos e Declaratórios7
      - Atos Constitutivos2
      - Atos Extintivos (está contido no assunto pai)
      - Atos Modificativos (está contido no assunto pai)
      - Atos Declaratórios1
    - Atos Perfeitos, Imperfeitos, Válidos, Eficazes, Pendentes e Consumados61
      - Ato Eficaz versus Ato Exequível6
      - Atos Perfeitos10
      - Atos Imperfeitos6
      - Atos Válidos2
      - Atos Eficazes2
      - Atos Pendentes (está contido no assunto pai)
      - Atos Consumados (está contido no assunto pai)
      - Atos de efeitos reflexos e prodrômicos (está contido no assunto pai)
  - Espécies dos Atos Administrativos (tipologia)402
    - Atos Negociais124
      - Licença30
      - Autorização9
      - Permissão14
      - Admissão (está contido no assunto pai)
      - Nomeação (está contido no assunto pai)
      - Exoneração a pedido1
      - Aprovação3
      - Apreciação (está contido no assunto pai)
      - Visto1
      - Homologação3
      - Dispensa (está contido no assunto pai)
      - Renúncia (está contido no assunto pai)
      - Alvará2
    - Atos Enunciativos26
      - Certidão2
      - Atestado2
      - Parecer6
      - Apostila (está contido no assunto pai)
    - Atos Punitivos24
      - Multas4
      - Interdição1
      - Advertência (está contido no assunto pai)
      - Suspensão (está contido no assunto pai)
      - Demissão3
      - Cassação2
    - Atos Normativos29
      - Regimentos (está contido no assunto pai)
      - Instruções ministeriais1
      - Decretos regulamentares4
      - Instruções normativas (está contido no assunto pai)
      - Resoluções3
    - Atos Ordinatórios34
      - Circulares2
      - Avisos (está contido no assunto pai)
      - Portarias5
      - Instruções1
      - Provimentos (está contido no assunto pai)
      - Ordens de serviço1
      - Ofícios1
      - Despachos5
  - Sanatória dos Atos135
    - Convalidação dos Atos Administrativos65
      - Ratificação1
      - Conversão dos Atos Administrativos (está contido no assunto pai)
      - Reversão (está contido no assunto pai)
      - Sanatória voluntária (está contido no assunto pai)
      - Atos meramente irregulares (está contido no assunto pai)
  - Extinção dos Atos Administrativos (ou desfazimento)879
    - Anulação dos Atos Administrativos133
    - Revogação dos Atos Administrativos169
      - Atos não passíveis de revogação10
    - Cassação dos atos Administrativos11
    - Caducidade dos Atos Administrativos13
    - Contraposição dos Atos Administrativos (ou derrubada)29
    - Decadência administrativa11
    - Efeitos da extinção dos atos (está contido no assunto pai)
      - Ex nunc e Ex tunc (irretroatividade e retroatividade) (está contido no assunto pai)
- Contratos Administrativos4758
  - Conceito de Contrato Administrativo80
    - Contratos da Administração e Contratos Administrativos (está contido no assunto pai)
    - Pactos bilaterais e multilaterais de natureza não contratual (está contido no assunto pai)
  - Cláusulas Necessárias dos Contratos58
  - Características dos Contratos Administrativos300
    - Sujeitos do contrato5
    - Objetivo e Finalidade 2
    - Obediência à forma prescrita em lei (formalidade)38
      - Formalização obrigatória1
      - Formalização facultativa (está contido no assunto pai)
      - Contrato verbal22
    - Procedimento legal9
    - Natureza de contrato de adesão6
    - Natureza intuitu personae3
    - Cláusulas Exorbitantes3
    - Mutabilidade7
    - Bilateralidade1
    - Comutatividade3
  - Vigência dos Contratos132
    - Prazos contratuais7
    - Prorrogação do contrato38
  - Cláusulas Exorbitantes em espécie401
    - Exigência de garantia71
      - Aspectos Gerais2
      - Modalidades de garantia27
        Caução em dinheiro (está contido no assunto pai)
        Caução em títulos da dívida pública1
        Seguro-garantia2
        Fiança bancária1
    - Alteração Unilateral56
    - Rescisão unilateral41
    - Fiscalização30
    - Aplicação de Penalidades11
    - Anulação9
    - Retomada do objeto1
    - Restrições ao uso da "exceptio non adimpleti contractus" (Não invocação da exceção do contrato não cumprido)5
      - Cláusula rebus sic stantibus (está contido no assunto pai)
  - Da Alteração dos Contratos123
    - Alteração unilateral12
    - Alteração por acordo das partes4
  - Teoria da Imprevisão dos Contratos80
    - Caso fortuito e força maior4
    - Fato do príncipe19
    - Fato da Administração5
    - Interferências imprevistas (está contido no assunto pai)
  - Acompanhamento e Fiscalização da Execução dos Contratos87
    - Aspectos Gerais3
    - Atribuições do fiscal do contrato10
  - Recebimento do Objeto dos Contratos13
  - Subcontratação15
  - Espécies de Contratos (tipologia) (contratos clássicos)156
    - Contratos de concessão de serviços públicos31
      - Concessão de serviço público ordinária (está contido no assunto pai)
      - Concessão patrocinada (está contido no assunto pai)
      - Concessão administrativa (está contido no assunto pai)
      - Concessão de obra pública1
      - Concessão de uso de bem público2
    - Contrato de obra pública69
      - Conceitos (está contido no assunto pai)
      - Regimes de execução48
        Empreitada por preço global7
        Empreitada por preço unitário5
        Tarefa2
        Empreitada integral4
    - Contrato de serviço4
    - Contrato de fornecimento (ou compras)1
  - Recursos Administrativos dos Contratos3
    - Recurso (recurso em sentido estrito) (está contido no assunto pai)
    - Representação1
    - Pedido de reconsideração (está contido no assunto pai)
  - Convênios215
    - Conceito de Convênio15
    - Instrumentos de Repasse e Partícipes e dos Convênios11
      - Decreto nº. 6.170/07 - Transferência de Recursos da União mediante Convênios e Contratos de Repasse (está contido no assunto pai)
    - Proposição e Celebração dos Convênios2
    - Execução dos Convênios1
    - Prestação de Contas dos Convênios2
    - Conclusão, Denúncia ou Rescisão dos Convênios1
    - Termo de Execução Descentralizada dos Convênios (está contido no assunto pai)
    - Portaria n. 424/2016 (Revogou a Portaria Interministerial MP/MF/CGU nº 507/2011) (está contido no assunto pai)
  - Sanções75
    - Advertência (está contido no assunto pai)
    - Multa6
    - Suspensão temporária6
    - Declaração de inidoneidade2
  - Revisão / Reajuste / Repactuação40
  - Extinção dos Contratos153
    - Pelo término do prazo e entrega do objeto (está contido no assunto pai)
    - Pela impossibilidade material ou jurídica10
      - Falecimento do contratado1
      - Dissolução da sociedade1
      - Anulação7
    - Anulação (está contido no assunto pai)
    - Rescisão dos contratos administrativos53
      - Rescisão Amigável1
      - Rescisão Judicial3
      - Rescisão por Arbitragem1
      - Rescisão de Pleno Direito1
  - Responsabilidade em Contratos Administrativos40
- Licitações13703
  - Parte Geral2078
    - Conceitos e normas de Licitações265
      - Definições (está contido no assunto pai)
      - Competência legislativa (está contido no assunto pai)
    - Destinatários das Licitações57
    - Finalidade das Licitações29
    - Princípios das Licitações457
      - Princípio do formalismo2
      - Princípio da publicidade dos atos28
      - Princípio da igualdade entre os licitantes101
        Regras de preferência (desempate, margens de preferência, etc.)60
      - Princípio do sigilo na apresentação das propostas2
      - Princípio da vinculação ao instrumento convocatório21
      - Princípio do julgamento objetivo6
      - Princípio da probidade e moralidade administrativa4
      - Princípio da adjudicação obrigatória ao vencedor11
      - Princípio da competitividade7
      - Princípio da padronização4
  - Objeto das Licitações696
    - Obra52
    - Serviço129
    - Compra62
    - Alienação265
  - Modalidades de Licitação2077
    - Concorrência116
    - Tomada de Preço105
    - Convite104
    - Concurso59
    - Leilão40
    - Consulta1
  - Obrigatoriedade de Licitação44
  - Inexigibilidade de Licitação667
    - Fornecedor exclusivo20
    - Serviços técnicos profissionais especializados40
    - Contratação de artistas26
  - Dispensa de Licitação916
    - Licitação dispensada19
    - Licitação dispensável220
      - Em razão do valor11
      - Em razão da situação27
      - Em razão do objeto20
      - Em razão da pessoa7
  - Procedimento de Licitação1284
    - Fase interna32
      - Abertura de processo administrativo3
      - Autorização (está contido no assunto pai)
      - Indicação de seu objeto6
      - Indicação do recurso próprio para a despesa1
      - Audiência pública7
      - Projeto Básico1
      - Projeto Executivo (está contido no assunto pai)
    - Fase externa306
      - Instrumento convocatório37
        Publicação do Aviso de Edital6
        Carta-convite3
        Cláusulas obrigatórias (está contido no assunto pai)
        Cláusulas facultativas (está contido no assunto pai)
      - Recebimento da documentação9
      - Habilitação102
      - Julgamento das propostas61
        Comissão de licitação22
      - Homologação8
      - Adjudicação36
  - Tipos de Licitação373
    - Menor Preço11
    - Melhor Técnica9
    - Técnica e Preço8
    - Maior Lance ou Oferta2
    - Maior desconto177
  - Sanções 181
    - Advertência (está contido no assunto pai)
    - Multa8
    - Suspensão temporária8
    - Declaração de inidoneidade8
  - Sistema de Registro de Preços (SRP) - Decreto n. 7.892/2013194
    - Disposições gerais21
    - Competências do órgão gerenciador1
    - Competências do órgão participante1
    - Compra nacional (está contido no assunto pai)
    - Licitação para registro de preços10
    - Registro de preços e validade da ata11
    - Assinatura da ata e contratação com fornecedores registrados1
    - Revisão e cancelamento dos preços registrados (está contido no assunto pai)
    - Utilização da ata de registro de preços por órgão ou entidades não participantes3
    - Intenção para registro de preços1
  - Anulação e revogação das licitações42
  - Recursos Administrativos18
  - Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores (SICAF) - Decreto n. 3.722/200110
    - Cadastramento1
    - Finalidade (está contido no assunto pai)
    - Validade dos registros (está contido no assunto pai)
  - Regime Diferenciado de Contratações públicas (RDC) - Lei n. 12.462/2011143
    - Noções preliminares1
    - Regras aplicáveis às licitações no âmbito do RDC1
    - Procedimento licitatório e suas fases1
    - Procedimentos Auxiliares das Licitações no Âmbito do RDC (está contido no assunto pai)
    - Comissão de licitação (está contido no assunto pai)
    - Dispensa e inexigibilidade (está contido no assunto pai)
    - Condições específicas para a participação e contratação (está contido no assunto pai)
    - Regras específicas aplicáveis aos contratos celebrados (está contido no assunto pai)
    - Pedidos de esclarecimento, impugnações e recursos (está contido no assunto pai)
    - Sanções administrativas (está contido no assunto pai)
  - Tratamento diferenciado para Micro e Pequenas empresas8
  - Crimes de Licitações116
- Pregão - Lei n. 10.520/20021166
  - Conceito de Pregão61
  - Etapas do Pregão145
    - Fase preparatória17
    - Fase externa44
  - Vedações do Pregão48
    - Garantia de proposta10
    - Aquisição do edital3
    - Pagamento de taxas e emolumento1
  - Infrações6
  - Pregão Eletrônico - Decreto n. 10.024/2019 (Revogou Decreto n. 5450/05)90
    - Disposições Preliminares15
    - Dos Procedimentos3
    - Do Acesso ao Sistema Eletrônico (está contido no assunto pai)
    - Da Condução do Processo1
    - Do Planejamento da Contratação (está contido no assunto pai)
    - Da Publicação do Aviso do Edital2
    - Da Apresentação da Proposta e dos Documentos de Habilitação1
    - Da Abertura da Sessão Pública e do Envio de Lances (está contido no assunto pai)
    - Do Julgamento3
    - Da Habilitação (está contido no assunto pai)
    - Do Recurso5
    - Da Adjudicação e da Homologação3
    - Do Saneamento da Proposta e da Habilitação (está contido no assunto pai)
    - Da Contratação (está contido no assunto pai)
    - Da Sanção4
    - Da Revogação e da Anulação1
    - Do Sistema de Dispensa Eletrônica (está contido no assunto pai)
    - Disposições Finais3
- Serviços Público2546
  - Conceito de Serviços Públicos138
    - Formas/modos de Prestação de Serviços Públicos (está contido no assunto pai)
  - Princípios do Serviço Público85
  - Classificações dos Serviços Públicos130
    - Serviços coletivos (gerais ou uti universi) e singulares (individuais ou uti singuli)17
    - Serviços delegáveis e indelegáveis12
    - Serviços próprios e impróprios8
    - Serviços exclusivos e não exclusivos5
  - Delegação dos Serviços Públicos849
    - Modalidades de delegação de serviços públicos329
      - Concessão de serviços públicos209
        Concessão de serviço público ordinária3
        Concessão patrocinada4
        Concessão administrativa3
      - Permissão de serviços públicos39
      - Autorização de serviços públicos9
    - Licitação e contrato dos serviços públicos45
      - Critérios de Julgamento (está contido no assunto pai)
      - Inversão de fases1
      - Contrato de Concessão19
    - Serviço Público Adequado22
      - Requisitos5
      - Hipóteses de interrupção8
    - Prerrogativas do Poder Concedente8
      - Intervenção1
    - Política Tarifária dos Serviços Públicos28
    - Intervenção e Extinção da Concessão de Serviços Públicos36
    - Direitos e deveres dos usuários - Lei n. 13.460/201718
    - Encargos do prestador11
    - Parcerias público-privadas (PPP) - Lei 11.079/2004147
      - Modalidades de parcerias13
      - Vedações e diretrizes das PPP19
      - Contrato de parceria público-privada18
      - Sociedade de propósito específicos (SPE)3
      - Licitação prévia8
- Responsabilidade Civil do Estado3090
  - Aspectos Gerais379
    - Tratamento constitucional e infraconstitucional241
  - Responsabilidade Civil Objetiva250
  - Responsabilidade Civil Subjetiva92
    - Responsabilidade civil por Omissão12
    - O Estado como "garante"8
  - Causas excludentes e atenuantes da Responsabilidade67
    - Caso fortuito ou força maior1
    - Culpa da vítima7
    - Fato exclusivo de terceiro (está contido no assunto pai)
  - Ação de Reparação26
  - Ação de Regresso372
    - Litisconsórcio15
    - Denunciação da lide275
  - Casos Especiais de Responsabilidade Civil do Estado61
    - Responsabilidade civil por atos de notários (cartórios)7
    - Responsabilidade civil por danos causados ao meio ambiente3
    - Responsabilidade civil por danos nucleares8
    - Responsabilidade civil por danos a presidiários16
    - Responsabilidade por atos terroristas1
  - Evolução Histórica (Teorias)142
    - Teoria da irresponsabilidade do Estado (está contido no assunto pai)
    - Teoria (civilista) da responsabilidade por atos de gestão4
    - Teoria da culpa civil - teoria da responsabilidade subjetiva8
    - Teoria da culpa administrativa (culpa do serviço ou culpa anônima)6
    - Teoria do risco administrativo50
    - Teoria do risco integral11
  - Responsabilidade civil do Estado no direito brasileiro54
  - Requisitos para a responsabilização do Estado90
    - Dano2
    - Conduta (está contido no assunto pai)
    - Nexo de causalidade5
  - Teoria do Risco Integral6
    - Conceito e características2
  - Prescrição33
    - Imprescritibilidade3
  - Responsabilidade civil do Estado por atos não administrativos28
    - Responsabilidade civil por ato legislativo3
    - Responsabilidade civil por ato jurisdicional8
  - Responsabilidade por Fato do príncipe18
- Controle da Administração2325
  - Introdução e Classificação do Controle da Administração640
    - Conceito de Controle da Administração26
    - Classificação quanto ao alcance176
      - Controle Interno60
      - Controle Externo57
    - Classificação quanto ao órgão320
      - Controle Administrativo32
      - Controle Legislativo ou Parlamentar103
      - Controle Judicial116
    - Classificação quanto ao momento25
      - Controle Prévio (a priori)5
      - Controle Concomitante (pari passu)1
      - Controle Posterior (a posteriori)3
    - Classificação quanto à natureza22
      - Controle de Legalidade3
      - Controle de Mérito5
  - Controle Administrativo277
    - Controle Administrativo Hierárquico51
      - Poder de Autotutela42
    - Controle Administrativo Não Hierárquico3
      - Tutela Administrativa3
      - Órgãos especializados de controle (está contido no assunto pai)
    - Direito de petição178
      - Representação3
      - Reclamação Administrativa7
      - Pedido de reconsideração2
      - Recurso19
        Recurso Hierárquico Próprio4
        Recurso Hierárquico Impróprio1
      - Revisão Administrativa20
      - Reformatio in pejus114
    - Sistema de controle interno23
    - Coisa julgada administrativa7
  - Controle Legislativo ou Parlamentar147
    - Controle parlamentar direto114
    - Controle exercido pelo Tribunal de Contas19
  - Controle Judicial38
    - Características básicas do controle judicial9
      - Limites ao controle judicial (está contido no assunto pai)
      - Inafastabilidade do controle judicial (está contido no assunto pai)
  - Ações Judiciais29
    - Mandado de Segurança13
    - Mandado de Segurança Coletivo (está contido no assunto pai)
    - Ação Popular10
    - Ação Civil Pública6
    - Outras ações (está contido no assunto pai)
  - Controle Social1
  - Ombudsman (está contido no assunto pai)
  - Accountability (está contido no assunto pai)
- Improbidade Administrativa - Lei 8.429/924827
  - Conceito de Improbidade Administrativa139
    - Previsão Constitucional de Improbidade Administrativa (está contido no assunto pai)
  - Sujeitos da Improbidade188
    - Sujeito Ativo53
    - Sujeito Passivo6
  - Espécies de Atos de Improbidade Administrativa737
    - Atos de Improbidade Administrativa que Importam Enriquecimento Ilícito113
    - Atos Administrativos que Causam Prejuízo ao Erário87
    - Atos de Improbidade Administrativa Decorrentes de Concessão ou Aplicação Indevida de Benefício Financeiro ou Tributário6
    - Atos de Improbidade Administrativa que Atentam Contra os Princípios da Administração Pública105
  - Da indisponibilidade dos bens8
  - Morte do agente16
  - Sanções Cabíveis408
  - Declaração de Bens e Valores58
  - Procedimento Administrativo159
    - Representação17
  - Do Processo Judicial176
    - Ação de Improbidade (Rito)125
    - Legitimados para propor a Ação10
    - Acordo de não persecução cível (transação ou acordo)7
  - Das disposições Penais107
  - Prescrição127
    - Imprescritibilidade do ressarcimento ao erário32
  - Disposições Gerais9
- Processo Administrativo - Lei 9.784/993393
  - Conceito de Processo Administrativo21
  - Abrangência e Aplicação do Processo Administrativo146
  - Princípios do Processo Administrativo224
    - Princípio da oficialidade10
    - Princípio do formalismo moderado4
    - Princípio da Pluralidade de Instâncias (está contido no assunto pai)
    - Princípio da publicidade7
    - Princípio da verdade material3
    - Princípio da Igualdade (está contido no assunto pai)
    - Princípio da legalidade5
    - Princípio da Finalidade (está contido no assunto pai)
    - Princípio da Motivação10
    - Princípio da Razoabilidade e Proporcionalidade1
    - Princípio da Moralidade (está contido no assunto pai)
    - Princípio da Ampla Defesa e do Contraditório19
    - Princípio da Segurança Jurídica1
    - Princípio da Supremacia do Interesse Público8
    - Princípio da Eficiência3
    - Princípio da duração razoável15
    - Princípio da pluralidade de instâncias1
    - Princípio da participação popular4
  - Direitos e Deveres dos Administrados90
    - Direitos dos Administrados30
    - Deveres dos Administrados15
  - Trâmite Processual (fases do processo administrativo)774
    - Instauração do Processo Administrativo124
      - Dos interessados 36
      - Da competência administrativa54
    - Impedimento e Suspeição do Processo Administrativo62
      - Impedimento do Processo Administrativo12
      - Suspeição do Processo Administrativo16
    - Forma, Tempo e Lugar dos Atos do Processo Administrativo33
    - Comunicação dos Atos do Processo Administrativo32
    - Instrução do Processo Administrativo20
    - Decisão do Processo Administrativo12
    - Motivação do Processo Administrativo7
    - Desistência e outros Casos de Extinção do Processo Administrativo11
      - Da Anulação e Revogação1
        Decadência (está contido no assunto pai)
        Da Convalidação (está contido no assunto pai)
    - Recursos do Processo Administrativo126
      - Reformatio in pejus (está contido no assunto pai)
    - Revisão do Processo Administrativo26
    - Prazos do Processo Administrativo35
    - Sanções do Processo Administrativo1
    - Da prioridade na tramitação (está contido no assunto pai)
- Bens Públicos1218
  - Conceito de Bens Públicos (terminologia)28
    - Síntese evolutiva (está contido no assunto pai)
    - Noção (está contido no assunto pai)
    - Domínio do Estado (está contido no assunto pai)
    - Domínio privado (está contido no assunto pai)
    - Domínio Terrestre (está contido no assunto pai)
    - Domínio aéreo (está contido no assunto pai)
    - Domínio público do subsolo (está contido no assunto pai)
  - Classificação de Bens Públicos (tipologia)184
    - Quanto à Titularidade13
      - Bens Federais6
      - Bens Estaduais e Distritais (está contido no assunto pai)
      - Bens Municipais1
    - Quanto à Destinação89
      - Bens de Uso Comum do Povo16
      - Bens de Uso Especial21
      - Bens Dominicais13
    - Quanto à Disponibilidade8
      - Bens indisponíveis por natureza (está contido no assunto pai)
      - Bens patrimoniais indisponíveis (está contido no assunto pai)
      - Bens patrimoniais disponíveis2
  - Características de Bens Públicos (Regime jurídico geral)77
    - Inalienabilidade Relativa9
    - Impenhorabilidade5
    - Imprescritibilidade4
    - Não Onerabilidade (está contido no assunto pai)
  - Aquisição e Alienação de Bens Públicos (Formação do patrimônio público)120
    - Aquisição originária3
    - Aquisição derivada (está contido no assunto pai)
    - Formas de aquisição28
      - Contratos (está contido no assunto pai)
      - Usucapião7
      - Desapropriação11
      - Acessão (está contido no assunto pai)
      - Aquisição causa mortis (está contido no assunto pai)
      - Arrematação (está contido no assunto pai)
      - Adjudicação1
      - Resgate na enfiteuse (está contido no assunto pai)
      - Aquisição ex vi legis (está contido no assunto pai)
      - Incorporação ao capital de sociedade (está contido no assunto pai)
      - Dação em pagamento (está contido no assunto pai)
      - Investidura e concurso voluntário (está contido no assunto pai)
    - Alienação de Bens Públicos35
  - Principais espécies de bens públicos30
    - Terras devolutas4
    - Terrenos de marinha e seus acrescidos (está contido no assunto pai)
    - Terrenos reservados ou marginais1
    - Terras ocupadas pelos índios2
    - Plataforma continental (está contido no assunto pai)
    - Mar territorial (está contido no assunto pai)
    - Ilhas1
    - Faixa de fronteira (está contido no assunto pai)
    - Águas públicas (Domínio hídrico. Regime das águas)1
    - Minas e jazidas (está contido no assunto pai)
  - Uso de Bens Públicos por Particulares83
    - Autorização de uso3
    - Permissão de uso10
    - Concessão de uso2
    - Concessão de direito real de uso5
      - Concessão de uso especial para fins de moradia2
    - Cessão de uso (está contido no assunto pai)
  - Afetação e Desafetação16
- Intervenção do Estado na Propriedade e no Domínio Econômico1223
  - Noções sobre Intervenção do Estado na Propriedade Privada15
    - Função social da propriedade (está contido no assunto pai)
  - Modalidades de Intervenção567
    - Servidão Administrativa27
    - Requisição Administrativa30
    - Ocupação Temporária5
    - Limitações Administrativas18
    - Tombamento57
    - Desapropriação301
      - Pressupostos da desapropriação31
        Desapropriação por necessidade pública2
        Desapropriação por utilidade pública12
        Desapropriação por interesse social5
      - Bens desapropriáveis7
      - Procedimento de desapropriação31
        Fase declaratória6
        Fase executória3
        Fase executória administrativa (está contido no assunto pai)
        Fase executória judicial1
      - Indenização28
      - Imissão provisória na posse5
      - Destino dos bens desapropriados4
      - Desapropriação sancionatória5
      - Desapropriação indireta13
      - Direito de extensão3
      - Tredestinação9
        Tredestinação lícita2
        Tredestinação ilícita (está contido no assunto pai)
      - Retrocessão11
  - Intervenção sancionatória: multa, interdição, destruição de coisas e confisco (está contido no assunto pai)
- Processo Administrativo Disciplinar6
  - Rito Sumário (está contido no assunto pai)
  - Verdade Sabida (está contido no assunto pai)
  - Sindicância (está contido no assunto pai)
  - Rito Ordinário (está contido no assunto pai)
- Tópicos especiais4
  - Insurgência contra o exercício de competências (está contido no assunto pai)
  - Mérito do ato administrativo, discricionariedade técnica, controle da discricionariedade1
  - Regulamentos de complementação técnica; regulamentos impróprios (está contido no assunto pai)
  - Móvel do agente (está contido no assunto pai)
  - Redução ou reforma do ato administrativo (está contido no assunto pai)
  - Advocacia Pública Consultiva2
    - Hipóteses de manifestação obrigatória. (está contido no assunto pai)
    - Responsabilidade do parecerista1
  - Implementação das Políticas Públicas. (está contido no assunto pai)
    - Instrumentos e alternativas de implementação (está contido no assunto pai)
  - Análise do art. 84 da CF/1988 (está contido no assunto pai)
    - Limites do poder regulamentar (está contido no assunto pai)
  - Vias públicas; cemitérios públicos; portos. (está contido no assunto pai)
  - Função social do imóvel rural. (está contido no assunto pai)
  - Judicialização das Políticas Públicas (está contido no assunto pai)
- Legislação Administrativa13245
  - CF/88 - Da Administração Pública (Título III, Capítulo VII - Arts. 37 a 43)1
    - Capítulo VII - Da administração pública1
      - Seção I - Disposições gerais (está contido no assunto pai)
      - Seção II - Dos servidores públicos1
      - Seção III - Dos militares dos estados, do distrito federal e dos territórios (está contido no assunto pai)
      - Seção IV - Das regiões (está contido no assunto pai)
  - Lei 1.079/50 - Crimes de Responsabilidade133
    - Parte Primeira - Do Presidente da República e Ministros de Estado (está contido no assunto pai)
    - Título I - Capítulo I - Dos Crimes contra a existência da União (está contido no assunto pai)
    - Capítulo II - Dos crimes contra o livre exercício dos poderes constitucionais (está contido no assunto pai)
    - Capítulo III - Dos crimes contra o exercício dos direitos políticos, individuais e sociais107
    - Capítulo IV - Dos crimes contra a segurança interna do país (está contido no assunto pai)
    - Capítulo V - Dos crimes contra a probidade na administração1
    - Capítulo VI - Dos crimes contra a lei orçamentária (está contido no assunto pai)
    - Capítulo VII - Dos crimes contra a guarda e legal emprego dos dinheiros públicos (está contido no assunto pai)
    - Capítulo VIII - Dos crimes contra o cumprimento das decisões judiciárias (está contido no assunto pai)
    - Título II - Dos Ministros de Estado (está contido no assunto pai)
    - Parte segunda - Processo e julgamento (está contido no assunto pai)
    - Título Único - Do Presidente da República e Ministros de Estado (está contido no assunto pai)
    - Capítulo I - Da denúncia (está contido no assunto pai)
    - Capítulo II - Da acusação e da defesa (está contido no assunto pai)
    - Capítulo III - Da sentença (está contido no assunto pai)
    - Título Único (está contido no assunto pai)
    - Capítulo I - Dos Governadores e Secretários dos Estados (está contido no assunto pai)
    - Capítulo II - Da denúncia, acusação e julgamento (está contido no assunto pai)
    - Disposições Gerais (está contido no assunto pai)
  - Lei no 8.112/199011243
    - Título I - Capítulo Único80
    - Título II - Do Provimento, Vacância, Remoção, Redistribuição e Substituição1325
      - Capítulo I - Do Provimento1047
      - Capítulo II - Da Vacância18
      - Capítulo III - Da Remoção e da Redistribuição24
      - Capítulo IV - Da Substituição6
    - Título III - Dos Direitos e Vantagens1679
      - Capítulo I - Do Vencimento e da Remuneração101
      - Capítulo II - Das Vantagens46
      - Capítulo III - Das Férias39
      - Capítulo IV - Das Licenças191
      - Capítulo V - Dos Afastamentos80
      - Capítulo VI - Das Concessões (está contido no assunto pai)
      - Capítulo VII - Do Tempo de Serviço (está contido no assunto pai)
      - Capítulo VIII - Do Direito de Petição (está contido no assunto pai)
    - Título IV - Do Regime Disciplinar1956
      - Capítulo I - Dos Deveres101
      - Capítulo II - Das Proibições80
      - Capítulo III - Da Acumulação83
      - Capítulo IV - Das Responsabilidades115
      - Capítulo V - Das Penalidades376
    - Título V - Do Processo Administrativo Disciplinar547
      - Capítulo I - Disposições Gerais31
      - Capítulo II - Do Afastamento Preventivo18
      - Capítulo III - Do Processo Disciplinar57
    - Título VI - Da Seguridade Social do Servidor217
      - Capítulo I - Disposições Gerais29
      - Capítulo II - Dos Benefícios3
      - Capítulo III - Da Assistência à Saúde2
      - Capítulo IV - Do Custeio (está contido no assunto pai)
    - Título VII - Capítulo Único2
      - Da Contratação Temporária de Excepcional Interesse Público2
    - Título VIII - Capítulo Único Das Disposições Gerais (está contido no assunto pai)
  - Lei nº 12.527/2011 - Lei de Acesso à Informação713
    - Capítulo I - Disposições Gerais (está contido no assunto pai)
    - Capítulo II - Do acesso a informações e da sua divulgação (está contido no assunto pai)
    - Capítulo III - Do procedimento de acesso à informação (está contido no assunto pai)
      - Seção I - Do pedido de acesso (está contido no assunto pai)
      - Seção II - Dos Recursos (está contido no assunto pai)
    - Capítulo IV - Das restrições de acesso à informação1
      - Seção I - Disposições Gerais (está contido no assunto pai)
      - Seção II - Da Classificação da Informação quanto ao Grau e Prazos de Sigilo (está contido no assunto pai)
      - Seção III - Da Proteção e do Controle de Informações Sigilosas (está contido no assunto pai)
      - Seção IV - Dos Procedimentos de Classificação, Reclassificação e Desclassificação (está contido no assunto pai)
      - Seção V - Das Informações Pessoais (está contido no assunto pai)
    - Capítulo V - Das responsabilidades (está contido no assunto pai)
    - Capítulo VI - Das disposições finais e transitórias (está contido no assunto pai)
  - Lei 8666/93159
    - Capítulo I - Das Disposições Gerais11
      - Seção I - Dos Princípios (está contido no assunto pai)
      - Seção II - Das Definições (está contido no assunto pai)
      - Seção III - Das Obras e Serviços3
      - Seção IV - Dos Serviços Técnicos Profissionais Especializados1
      - Seção V - Das Compras1
      - Seção VI - Das Alienações1
    - Capítulo II - Da Licitação4
      - Seção I - Das Modalidades, Limites e Dispensa3
      - Seção II - Da Habilitação (está contido no assunto pai)
      - Seção III - Dos Registros Cadastrais (está contido no assunto pai)
      - Seção IV - Do Procedimento e Julgamento (está contido no assunto pai)
    - Capítulo III - Dos contratos12
      - Seção I - Disposições Preliminares2
      - Seção II - Da Formalização dos Contratos (está contido no assunto pai)
      - Seção III - Da Alteração dos Contratos (está contido no assunto pai)
      - Seção IV - Da Execução dos Contratos1
      - Seção V - Da Inexecução e da Rescisão dos Contratos2
    - Capítulo IV - Das sanções administrativas e da tutela judicial86
      - Seção I - Disposições Gerais (está contido no assunto pai)
      - Seção II - Das Sanções Administrativas1
      - Seção III - Dos Crimes e das Penas (está contido no assunto pai)
      - Seção IV - Do Processo e do Procedimento Judicial (está contido no assunto pai)
    - Capítulo V - Dos Recursos Administrativos (está contido no assunto pai)
    - Capítulo VI - Das disposições finais e transitórias (está contido no assunto pai)
  - Lei 10.520/0211
  - Lei nº 12.232/2010 (está contido no assunto pai)
    - Capítulo I - Disposições Gerais (está contido no assunto pai)
    - Capítulo II - Dos procedimentos licitatórios (está contido no assunto pai)
    - Capítulo III - Dos contratos de serviços e publicidade e da sua execução (está contido no assunto pai)
    - Capítulo IV - Disposições finais e transitórias (está contido no assunto pai)
  - Lei 9.784/999
    - Capítulo I - Das Disposições Gerais1
    - Capítulo II - Dos Direitos dos Administrados (está contido no assunto pai)
    - Capítulo III - Dos Deveres do Administrado (está contido no assunto pai)
    - Capítulo IV - Do Início do Processo (está contido no assunto pai)
    - Capítulo V - Dos Interessados (está contido no assunto pai)
    - Capítulo VI - Da Competência (está contido no assunto pai)
    - Capítulo VII - Dos Impedimentos e da Suspeição (está contido no assunto pai)
    - Capítulo VIII - Da forma, tempo e lugar dos atos do processo (está contido no assunto pai)
    - Capítulo IX - Da Comunicação dos Atos (está contido no assunto pai)
    - Capítulo X - Da Instrução (está contido no assunto pai)
    - Capítulo XI - Do Dever de Decidir (está contido no assunto pai)
    - Capítulo XII - Da Motivação (está contido no assunto pai)
    - Capítulo XIII - Da desistência e outros casos de extinção do processo (está contido no assunto pai)
    - Capítulo XIV - Da anulação, revogação e convalidação1
    - Capítulo XV - Do recurso administrativo e da revisão (está contido no assunto pai)
    - Capítulo XVI - Dos Prazos (está contido no assunto pai)
    - Capítulo XVII - Das Sanções (está contido no assunto pai)
    - Capítulo XVIII - Das Disposições Finais (está contido no assunto pai)
  - Lei 9.873/99 - Prescrição9
  - Lei nº 13.460/2017/2017 - Lei dos usuários dos serviços públicos (está contido no assunto pai)
    - Capítulo I - Disposições Preliminares (está contido no assunto pai)
    - Capítulo II - Dos direitos básicos e deveres dos usuários (está contido no assunto pai)
    - Capítulo III - Das manifestações dos usuários de serviços públicos (está contido no assunto pai)
    - Capítulo IV - Das ouvidorias (está contido no assunto pai)
    - Capítulo V - Dos conselhos de usuários (está contido no assunto pai)
    - Capítulo VI - Da avaliação continuada dos serviços públicos (está contido no assunto pai)
    - Capítulo VII - Disposições finais e transitórias (está contido no assunto pai)
  - Lei nº 8.429/92 - Lei de Improbidade Administrativa13
    - Capítulo I - Das Disposições Gerais (está contido no assunto pai)
    - Capítulo II - Dos Atos de Improbidade Administrativa1
      - Seção I - Dos Atos de Improbidade Administrativa que Importam Enriquecimento Ilícito (está contido no assunto pai)
      - Seção II - Dos Atos de Improbidade Administrativa que Causam Prejuízo ao Erário1
      - Seção II-A - Dos Atos de Improbidade Administrativa Decorrentes de Concessão ou Aplicação Indevida de Benefício Financeiro ou Tributário (está contido no assunto pai)
      - Seção III - Dos Atos de Improbidade Administrativa que Atentam Contra os Princípios da Administração Pública (está contido no assunto pai)
    - Capítulo III - Das Penas (está contido no assunto pai)
    - Capítulo IV - Da Declaração de Bens (está contido no assunto pai)
    - Capítulo V - Do Procedimento Administrativo e do Processo Judicial (está contido no assunto pai)
    - Capítulo VI - Das Disposições Penais (está contido no assunto pai)
    - Capítulo VII - Da Prescrição (está contido no assunto pai)
    - Capítulo VIII - Das Disposições Finais (está contido no assunto pai)
  - Lei nº 8.987/95 - Lei das Concessões e Permissões de Serviços Públicos22
    - Capítulo I - Disposições Preliminares (está contido no assunto pai)
    - Capítulo II - Do Serviço Adequado (está contido no assunto pai)
    - Capítulo III - Dos direitos e obrigações dos usuários (está contido no assunto pai)
    - Capítulo IV - Da Política Tarifária1
    - Capítulo V - Da licitação (está contido no assunto pai)
    - Capítulo VI - Do contrato de concessão1
    - Capítulo VII - Dos encargos do poder concedente (está contido no assunto pai)
    - Capítulo VIII - Dos encargos da concessionária (está contido no assunto pai)
    - Capítulo IX - Da intervenção1
    - Capítulo X - Da extinção da concessão3
    - Capítulo XI - Das permissões (está contido no assunto pai)
    - Capítulo XII - Disposições finais e transitórias (está contido no assunto pai)
  - Lei nº 11.079/2005 - Institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública.4
    - Capítulo I - Disposições Preliminares (está contido no assunto pai)
    - Capítulo II - Dos contratos de parceria público-privada1
    - Capítulo III - Das garantias (está contido no assunto pai)
    - Capítulo IV - Da sociedade de propósito específico (está contido no assunto pai)
    - Capítulo V - Da licitação (está contido no assunto pai)
    - Capítulo VI - Disposições aplicáveis à União (está contido no assunto pai)
    - Capítulo VII - Disposições finais (está contido no assunto pai)
  - Lei nº 11.107/2005 - Dispõe sobre normas gerais de contratação de consórcios públicos e dá outras providências.2
  - LC 123/06 - Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte133
    - Capítulo V - Do acesso aos mercados (está contido no assunto pai)
      - Das aquisições públicas (está contido no assunto pai)
  - Lei 4.132/62 - Casos de desapropriação por interesse social 1
  - Decreto-Lei 3.365/41 - Dispõe sobre desapropriações por utilidade pública.21
    - Disposições Preliminares (está contido no assunto pai)
    - Do Processo Judicial (está contido no assunto pai)
    - Disposições Finais (está contido no assunto pai)
  - Decreto-Lei 25/37 - Tombamento2
    - Capítulo I - Do patrimônio histórico e artístico nacional (está contido no assunto pai)
    - Capítulo II - Do tombamento (está contido no assunto pai)
    - Capítulo III - Dos efeitos do tombamento (está contido no assunto pai)
    - Capítulo IV - Do direito de preferência - Revogado pela Lei nº 13.105/2015 (está contido no assunto pai)
    - Capítulo V - Disposições Gerais (está contido no assunto pai)
  - Lei nº 13.303/2016 - Estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias22
    - Título I - Disposições aplicáveis às empresas públicas e às sociedades de economia mista5
      - Capítulo I - Disposições Preliminares (está contido no assunto pai)
      - Capítulo II - Do regime societário da empresa pública e da sociedade de economia mista4
        Seção I - Das Normas Gerais (está contido no assunto pai)
        Seção II - Do Acionista Controlador (está contido no assunto pai)
        Seção III - Do Administrador (está contido no assunto pai)
        Seção IV - Do Conselho de Administração (está contido no assunto pai)
        Seção V - Do Membro Independente do Conselho de Administração (está contido no assunto pai)
        Seção VI - Da Diretoria (está contido no assunto pai)
        Seção VII - Do Comitê de Auditoria Estatutário (está contido no assunto pai)
        Seção VIII - Do Conselho Fiscal (está contido no assunto pai)
      - Capítulo III - Da Função Social da Empresa Pública e da Sociedade de Economia Mista (está contido no assunto pai)
    - Título II - Disposições aplicáveis às Empresas Públicas, às Sociedades de Economia Mista e às suas subsidiárias que explorem atividade econômica de produção ou comercialização de bens ou de prestação de serviços, ainda que a atividade econômica esteja suj (está contido no assunto pai)
      - Capítulo I - Das licitações (está contido no assunto pai)
        Seção I - Da Exigência de Licitação e dos Casos de Dispensa e de Inexigibilidade (está contido no assunto pai)
        Seção II - Disposições de Caráter Geral sobre Licitações e Contratos (está contido no assunto pai)
        Seção III - Das Normas Específicas para Obras e Serviços (está contido no assunto pai)
        Seção IV - Das Normas Específicas para Aquisição de Bens (está contido no assunto pai)
        Seção V - Das Normas Específicas para Alienação de Bens (está contido no assunto pai)
        Seção VI - Do Procedimento de Licitação (está contido no assunto pai)
        Seção VII - Dos Procedimentos Auxiliares das Licitações (está contido no assunto pai)
      - Capítulo II - Dos contratos (está contido no assunto pai)
        Seção I - Da Formalização dos Contratos (está contido no assunto pai)
        Seção II - Da Alteração dos Contratos (está contido no assunto pai)
        Seção III - Das Sanções Administrativas (está contido no assunto pai)
      - Capítulo III - Da Fiscalização pelo Estado e pela sociedade (está contido no assunto pai)
    - Título III - Disposições Finais e Transitórias (está contido no assunto pai)
      - Capítulo III - Das competências do órgão gerenciador (está contido no assunto pai)
      - Capítulo IV - Das competências do órgão participante (está contido no assunto pai)
      - Capítulo V - Da licitação para registro de preços (está contido no assunto pai)
      - Capítulo VI - Do registro de preços e da validade da ata (está contido no assunto pai)
      - Capítulo VII - Da assinatura da ata e da contratação com fornecedores registrados (está contido no assunto pai)
      - Capítulo VIII - Da revisão e do cancelamento dos preços registrados (está contido no assunto pai)
      - Capítulo IX - Da utilização da ata de registro de preços por órgão ou entidades não participantes (está contido no assunto pai)
      - Capítulo X - Disposições finais e Transitórias (está contido no assunto pai)
  - Lei nº 12.462/11 - Regime Diferenciado de Contratações - RDC47
    - Capítulo I - Do Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC47
      - Seção I - Aspectos Gerais18
      - Seção II - Das Regras Aplicáveis às Licitações no Âmbito do RDC16
        Subseção I - Do Objeto da Licitação1
        Subseção II - Do Procedimento Licitatório1
        Subseção III - Dos Procedimentos Auxiliares das Licitações no Âmbito do RDC (está contido no assunto pai)
        Subseção IV - Da Comissão de Licitação2
        Subseção V - Da Dispensa e Inexigibilidade de Licitação1
        Subseção VI - Das Condições Específicas para a Participação nas Licitações e para a Contratação no RDC1
      - Seção III - Das Regras Específicas Aplicáveis aos Contratos Celebrados no Âmbito do RDC1
      - Seção IV - Dos Pedidos de Esclarecimento, Impugnações e Recursos (está contido no assunto pai)
      - Seção V - Das Sanções Administrativas (está contido no assunto pai)
    - Capítulo II - Outras Disposições (está contido no assunto pai)
      - Seção I - Alterações da Organização da Presidência da República e dos Ministérios (está contido no assunto pai)
      - Seção II - Das Adaptações da Legislação da Anac (está contido no assunto pai)
      - Seção III - Da Adaptação da Legislação da Infraero (está contido no assunto pai)
      - Seção IV - Da Adaptação do Programa Federal de Auxílio a Aeroportos (está contido no assunto pai)
      - Seção V - Dos Cargos Decorrentes da Reestruturação da Secretaria de Aviação Civil (está contido no assunto pai)
      - Seção VI - Do Pessoal Destinado ao Controle de Tráfego Aéreo (está contido no assunto pai)
      - Seção VII - Da Criação do Fundo Nacional de Aviação Civil (FNAC) (está contido no assunto pai)
    - Capítulo III - Disposições Finais (está contido no assunto pai)
  - Lei nº 12.846/2013 - Dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira162
    - Capítulo I - Disposições Gerais (está contido no assunto pai)
    - Capítulo II - Dos atos lesivos à Administração Pública nacional ou estrangeira (está contido no assunto pai)
    - Capítulo III - Da responsabilização administrativa (está contido no assunto pai)
    - Capítulo IV - Do processo administrativo de responsabilização (está contido no assunto pai)
    - Capítulo V - Do acordo de leniência1
    - Capítulo VI - Da responsabilização judicial (está contido no assunto pai)
    - Capítulo VII - Disposições Finais (está contido no assunto pai)
  - Decreto-Lei 200/6794
    - Título I - Da Administração Federal (está contido no assunto pai)
    - Título II - Dos princípios fundamentais (está contido no assunto pai)
      - Capítulo I - Do planejamento (está contido no assunto pai)
      - Capítulo II - Da coordenação (está contido no assunto pai)
      - Capítulo III - Da descentralização (está contido no assunto pai)
      - Capítulo IV - Da delegação de competência (está contido no assunto pai)
      - Capítulo V - Do Controle (está contido no assunto pai)
    - Título III - Do planejamento, do orçamento-programa e da programação financeira (está contido no assunto pai)
    - Título IV - Da supervisão ministerial (está contido no assunto pai)
    - Título V - Dos sistemas de atividades auxiliares (está contido no assunto pai)
    - Título VI - Da Presidência da República (está contido no assunto pai)
    - Título VII - Dos Ministérios e das respectivas áreas de competência (está contido no assunto pai)
    - Título VIII - Da Segurança Nacional (está contido no assunto pai)
      - Capítulo I - Do Conselho de Segurança Nacional (está contido no assunto pai)
      - Capítulo II - Do serviço nacional de informações (está contido no assunto pai)
    - Título IX - Das Forças Armadas (está contido no assunto pai)
      - Capítulo I - Disposições preliminares (está contido no assunto pai)
      - Capítulo II - Dos órgãos de assessoramento direto do Presidente da República (está contido no assunto pai)
        Seção I - Do Alto Comando das Forças Armadas (está contido no assunto pai)
        Seção II - Do Estado-Maior das Forças Armadas (está contido no assunto pai)
      - Capítulo III - Dos Ministérios Militares (está contido no assunto pai)
        Seção I - Do Ministério da Marinha (está contido no assunto pai)
        Seção II - Do Ministério do Exército (está contido no assunto pai)
        Seção III - Do Ministério da Aeronáutica (está contido no assunto pai)
      - Capítulo IV - Disposição Geral (está contido no assunto pai)
    - Título X - Das normas de administração financeira e de contabilidade1
    - Título XI - Das disposições referentes ao pessoal civil (está contido no assunto pai)
      - Capítulo I - Das normas gerais (está contido no assunto pai)
      - Capítulo II - Das medidas de aplicação imediata (está contido no assunto pai)
      - Capítulo III - Do Departamento Administrativo do Pessoal Civil (está contido no assunto pai)
      - Capítulo IV - Do assessoramento superior da Administração Civil (está contido no assunto pai)
    - Título XIII - Da reforma administrativa (está contido no assunto pai)
    - Título XIV - Das medidas especiais de coordenação (está contido no assunto pai)
      - Capítulo I - Da ciência e tecnologia (está contido no assunto pai)
      - Capítulo II - Da Política Nacional de Saúde (está contido no assunto pai)
      - Capítulo III - Do abastecimento nacional (está contido no assunto pai)
      - Capítulo IV - Da integração dos transportes (está contido no assunto pai)
      - Capítulo V - Das Comunicações (está contido no assunto pai)
      - Capítulo VI - Da integração das Forças Armadas (está contido no assunto pai)
    - Título XV - Das disposições gerais (está contido no assunto pai)
      - Capítulo I - Das Disposições Iniciais (está contido no assunto pai)
      - Capítulo II - Dos Bancos Oficiais de Crédito (está contido no assunto pai)
      - Capítulo III - Da Pesquisa Econômico-social aplicada e do financiamento de projetos (está contido no assunto pai)
      - Capítulo IV - Dos Serviços Gerais (está contido no assunto pai)
      - Capítulo V - Do Ministério das Relações Exteriores (está contido no assunto pai)
      - Capítulo VI - Dos novos Ministérios e dos cargos (está contido no assunto pai)
    - Título XVI - Das disposições transitórias (está contido no assunto pai)
    - Título XVII - Das disposições finais (está contido no assunto pai)
  - Decreto no 6.170/2007 - Dispõe sobre as normas relativas às transferências de recursos da União mediante convênios e contratos de repasse, e dá outras providências.89
    - Capítulo I - Das Disposições Gerais (está contido no assunto pai)
    - Capítulo II - Das normas de celebração, acompanhamento e prestação de contas (está contido no assunto pai)
    - Capítulo III - Do sistema de gestão de convênios e contratos de repasse - SICONV e do portal dos convênios (está contido no assunto pai)
    - Capítulo IV - Da padronização dos objetos (está contido no assunto pai)
    - Capítulo V - Das disposições finais e transitórias (está contido no assunto pai)
  - Portaria nº 424/2016 - Estabelece normas para execução do estabelecido no Decreto nº 6.170/07118
    - Título I - Das Disposições Gerais (está contido no assunto pai)
      - Capítulo I - Das definições de competências e responsabilidades no âmbito das transferências da União (está contido no assunto pai)
      - Capítulo II - Do chamamento público (está contido no assunto pai)
      - Capítulo III - Das vedações (está contido no assunto pai)
      - Capítulo IV - Da plurianualidade (está contido no assunto pai)
      - Capítulo V - Do Consórcio Público (está contido no assunto pai)
    - Título II - Do cadastramento, da proposta de trabalho, da contrapartida, do plano de trabalho e do projeto básico e termo de referência2
      - Capítulo I - Do Cadastramento (está contido no assunto pai)
      - Capítulo II - Da proposta de trabalho (está contido no assunto pai)
      - Capítulo III - Da Contrapartida (está contido no assunto pai)
      - Capítulo IV - Do plano de trabalho (está contido no assunto pai)
      - Capítulo V - Do projeto básico e do termo de referência1
    - Título III - Da celebração3
      - Capítulo I - Das Condições para a celebração (está contido no assunto pai)
      - Capítulo II - Da formalização do instrumento (está contido no assunto pai)
      - Capítulo III - Da análise e assinatura do termo (está contido no assunto pai)
      - Capítulo IV - Da publicidade (está contido no assunto pai)
      - Capítulo V - Da alteração3
    - Título IV - Da Execução94
      - Capítulo I - Das Disposições Gerais (está contido no assunto pai)
      - Capítulo II - Da contratação de terceiros1
        Seção I - Da contratação por entidades privadas sem fins lucrativos (está contido no assunto pai)
        Seção II - Da contratação por órgãos e entidades da Administração Pública1
      - Capítulo III - Dos pagamentos (está contido no assunto pai)
      - Capítulo V - Da prestação de contas (está contido no assunto pai)
      - Capítulo IV - Do acompanhamento69
      - Capítulo VI - Do regime simplificado15
      - Capítulo VII - Da denúncia e da rescisão9
      - Capítulo VIII - Da tomada de contas especial (está contido no assunto pai)
    - Título V - Das Disposições Finais19
  - Lei no 13.726/2018 - Racionaliza atos e procedimentos administrativos dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e institui o Selo de Desburocratização e Simplificação.4
  - Lei no 8.745/1993 - Dispõe Sobre a Contratação por Tempo Determinado para Atender a Necessidade Temporária de excepcional Interesse Público, nos Termos do Inciso IX do art. 37 da Constituição Federal.13
  - Lei no 8.730 - Estabelece a obrigatoriedade da declaração de bens e rendas para o exercício de cargos, empregos e funções nos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, e dá outras providências.5
  - Lei no 13.019/2014 - Estabelece o regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, mediante a49
  - Decreto no 7.746/2012 - Regulamenta o art. 3o da Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993, para estabelecer critérios, práticas e diretrizes para a promoção do desenvolvimento nacional sustentável nas contratações realizadas pela administração públ17
  - Decreto no 7.203/2010 - Dispõe sobre a vedação do nepotismo no âmbito da administração pública federal.13
  - Lei no 10.191/2001 - Dispõe sobre a aquisição de produtos para a implementação de ações de saúde no âmbito do Ministério da Saúde.3
  - Decreto nº 5.450/2005 - Regulamenta o pregão, na forma eletrônica, para aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providências65
  - Decreto nº 9.373/2018 - Dispõe sobre a alienação, a cessão, a transferência, a destinação e a disposição final ambientalmente adequadas de bens móveis no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional. (está contido no assunto pai)
Direito Agrário171
Direito Ambiental4182
Direito Civil12732
Direito Constitucional43937
Direito Eleitoral2348
Direito Empresarial (Comercial)4203
Direito Financeiro732
Direito Internacional1202
Direito Notarial e Registral522
Direito Penal14457
Direito Penal Militar560
Direito Previdenciário3998
Direito Processual Civil - CPC 19738056
Direito Processual Civil - CPC 20153925
Direito Processual Penal9969
Direito Processual Penal Militar368
Direito Processual do Trabalho4215
Direito Sanitário e Saúde19117
Direito Tributário9133
Direito Urbanístico1327
Direito do Consumidor (Lei 8.078/1990)2516
Direito do Trabalho - Decreto-Lei nº 5.452/19436682
Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos183
Direitos Humanos2087
Economia e Finanças14564
Educação Física5320
Enfermagem26471
Engenharia Agronômica7152
Engenharia Ambiental e Sanitária4728
Engenharia Aquacultura/Aquicultura159
Engenharia Cartográfica e de Agrimensura884
Engenharia Civil21873
Engenharia Clínica130
Engenharia Elétrica e Engenharia Eletrônica16581
Engenharia Espacial343
Engenharia Florestal3018
Engenharia Física55
Engenharia Genética25
Engenharia Industrial191
Engenharia Mecatrônica653
Engenharia Mecânica6953
Engenharia Metalúrgica281
Engenharia Naval641
Engenharia Nuclear168
Engenharia Portuária69
Engenharia Química2175
Engenharia de Alimentos489
Engenharia de Avaliações 37
Engenharia de Materiais387
Engenharia de Minas352
Engenharia de Pesca728
Engenharia de Petróleo e Gás233
Engenharia de Produção1222
Engenharia de Qualidade112
Engenharia de Recursos Hídricos/Hidráulica76
Engenharia de Telecomunicações2785
Engenharia de Transportes e Trânsito177
Estatística9868
Estilismo/Design de Moda71
Farmácia11045
Filosofia1753
Filosofia do Direito227
Finanças Públicas23
Fisioterapia7979
Fonoaudiologia4126
Física6987
Gastronomia79
Geografia11714
Geologia4156
História8434
Informática40368
Legislação Estadual, Distrital e Municipal13756
Legislação Federal25439
Legislação de Trânsito e CTB3120
Legislação dos Órgãos37700
Lei Complementar nº 101/2000 e alterações (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF)
Lei Complementar nº 840/2011226
Lei Orgânica do Distrito Federal - LODF990
Lei nº 7.210/1984 - Lei de Execução Penal1372
Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente / ECA4180
Lei nº 10.741/2003 - Estatuto do Idoso949
Lei nº 11.340/2006 - Lei Maria da Penha478
Língua Espanhola2873
Língua Francesa786
Língua Inglesa11896
Língua Portuguesa101766
Línguas (Outras)2680
Matemática25924
Matemática Financeira7489
Medicina98080
Meio Ambiente1643
Meteorologia126
Metodologia Científica27
Museologia879
Nutrição10623
Oceanografia166
Odontologia18528
Pedagogia22858
Política Internacional672
Psicologia18636
Química8295
Raciocínio Lógico11787
Redação Oficial4779
Relações Humanas362
Relações Internacionais192
Relações Públicas1862
Secretariado559
Segurança e Saúde no Trabalho (Teoria e Normas)13619
Serviço Social15478
Sistemas de Informação47
Sociologia (Ciências Sociais)3898
Tecnologia da Informação61826
Teologia e Religiões787
Terapia Ocupacional3590
Turismo e Hotelaria627
Veterinária6345
Zootecnia1007
Ética3525

Questão 1110611 - Rescisão dos contratos administrativos

Disciplinas

Assuntos

Bancas

Anos

Órgãos

Locais

Interpretação de Texto

Atos Administrativos

Morfossintaxe do período

Improbidade Administrativa - Lei 8.429/92

Classificação das palavras quanto à posição da sílaba tônica

Organizações de Aprendizagem

Questões ainda não classificadas

Lei no 8.112/1990

Agente Necessário

Poderes da Administração

Pontuação

Questões ainda não classificadas

Verbos

Administração Indireta

Regime Jurídico Administrativo

Disciplinas/Assuntos mais estudados

Interpretação de Texto

Atos Administrativos

Morfossintaxe do período

Improbidade Administrativa - Lei 8.429/92

Classificação das palavras quanto à posição da sílaba tônica

Organizações de Aprendizagem

Questões ainda não classificadas

Lei no 8.112/1990

Agente Necessário

Poderes da Administração

Pontuação

Questões ainda não classificadas

Verbos

Administração Indireta

Regime Jurídico Administrativo

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