Questão 1040862 - Suspeição do Processo Administrativo
Concurso: Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) 2013
Cargo: Analista Administrativo Área 3 - Formação: Direito
Banca: Cetro Concursos Públicos (CETRO)
Nível: Superior
Direito Administrativo Processo Administrativo - Lei 9.784/99 Trâmite Processual (fases do processo administrativo) Impedimento e Suspeição do Processo Administrativo Suspeição do Processo Administrativo
Nos termos da Lei nº 9.784/1999, que regula o processo
administrativo no âmbito da Administração Pública federal,
assinale a alternativa correta quanto aos impedimentos e
à suspeição.
- A. Pelo princípio da celeridade, é permitida a atuação em processo administrativo do servidor ou autoridade que tenha interesse direto ou indireto na material.
- B. O indeferimento de alegação de suspeição poderá ser objeto de recurso, com efeito suspensivo.
- C. Pode ser arguida a suspeição de quem tenha participado ou venha a participar como perito, testemunha ou representante, ou se tais situações ocorrem quanto ao cônjuge, companheiro ou parente e afins até o terceiro grau.
- D. Pode ser arguida a suspeição quem esteja litigando judicial ou administrativamente com o interessado ou respectivo cônjuge ou companheiro.
- E. Pode ser arguida a suspeição de autoridade ou servidor que tenha amizade íntima ou inimizade notória com algum dos interessados ou com os respectivos cônjuges, companheiros, parentes e afins até o terceiro grau.