Questão 1103775 - Tratamento diferenciado para Micro e Pequenas empresas

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Direito Administrativo Licitações Tratamento diferenciado para Micro e Pequenas empresas

Sobre contratos administrativos, assinale a alternativa correta:

  • A.

    A legislação brasileira proíbe, em regra, a rescisão unilateral do contrato por parte da administração pública. A única possibilidade de rescisão unilateral é em caso de comprovada fraude contratual

  • B.

    Em regra, deve-se admitir a inclusão nos contratos administrativos de cláusulas que prevejam multa ou indenização, para o Poder Público, em caso de rescisão contratual

  • C.

    É vedado ao contratado, na execução do contrato, subcontratar partes da obra ou do serviço

  • D.

    A instauração de insolvência não se constitui motivo suficiente para que a administração rescinda o contrato

  • E.

    A legislação brasileira permite que a administração pública conceda tratamento diferenciado para microempresas e empresas de pequeno porte nas contratações públicas