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As contratações da Administração pública devem ser, como...
As contratações da Administração pública devem ser,
como regra, precedidas de processo de licitação pública.
Com base nesse preceito,
A
o regime licitatório deve ser rigorosamente idêntico
para a Administração pública direta e indireta, isso
em razão do princípio da isonomia.
B
a Administração pública indireta pode optar entre
realizar licitação ou contratação direta por inexigibilidade
de licitação, objetivando sempre o menor preço,
em razão do princípio da eficiência e da gestão
administrativa ótima.
C
o processo de licitação pública aplica-se às pessoas
jurídicas dotadas de personalidade jurídica de direto
público, por essa razão as autarquias não estão
submetidas à regra constitucional de contratação
precedida de processo licitatório.
D
a natureza privada da entidade administrativa não
afasta, em regra, a obrigatoriedade de promover licitação
para suas contratações.
E
a Administração pública é livre para estabelecer requisitos
de habilitação no regime da Lei no 10.520/2002,
encontrando amarras, para tanto, apenas quando o
procedimento for disciplinado pela Lei no 8.666/1993.