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A revogação de ato administrativo
A revogação de ato administrativo
A
decorre de vício de legalidade.
B
opera efeitos ex tunc.
C
não repristina ato já revogado, salvo se houver disposição
expressa em contrário.
D
não pode ser objeto de revisão judicial.
E
não demanda observância ao contraditório e à ampla defesa,
caso gere efeitos favoráveis ao administrado.