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Q1026922
Desatualizada
Esta questão está desatualizada, conforme as normas e legislações vigentes.
Teclas de Atalhos
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Assinale a alternativa correta:
A
De acordo com a Lei n. 8.666/1993, é inexigível a
licitação na contratação de fornecimento ou
suprimento de energia elétrica e gás natural com
concessionário, permissionário ou autorizado,
segundo as normas da legislação específica.
B
Os crimes definidos na Lei n 8.666/1993, desde que
consumados, sujeitam os seus autores, quando
servidores públicos, além das sanções penais, à
perda do cargo, emprego, função ou mandato eletivo.
C
O "tombamento", por acarretar restrições ao exercício
do direito de propriedade, há que observar o devido
processo legal para sua formalização, sob pena de
nulidade. Assim, deve ser notificado o proprietário do
bem a ser tombado, dando-se-lhe oportunidade de
defesa, na forma da lei.
D
Nos termos da Lei n. 10.520/2002 (Pregão), deverá a
equipe de apoio ser integrada exclusivamente por
servidores ocupantes de cargo efetivo do Poder
Executivo, exigência essa não aplicável ao pregoeiro,
de livre nomeação do Governador do Estado.