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Sobre a organização da Administração Pública brasileira, é...
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Q1028440
Teclas de Atalhos
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Sobre a organização da Administração Pública brasileira, é correto afirmar:
A
De acordo com a Constituição Federal, as autarquias e fundações somente podem ser criadas por lei específica. As
empresas públicas e sociedades de economia mista, a seu turno, precisam de autorização legislativa que permita a sua
instituição posterior pelo chefe do Poder Executivo.
B
Uma vez instituídas, em virtude da sua sujeição ao regime jurídico próprio das empresas privadas, as empresas públicas
e as sociedades de economia mista poderão criar subsidiárias e participar no capital de empresas privadas,
independentemente de autorização legislativa.
C
A autonomia gerencial, orçamentária e financeira dos órgãos e entidades da Administração direta e indireta poderá ser
ampliada mediante contrato de gestão, o qual terá duração correspondente à vigência da respectiva Lei de Diretrizes
Orçamentárias.
D
As empresas públicas e as sociedades de economia mista, e suas subsidiárias, que receberem recursos da União, dos
Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios para pagamento de despesas de pessoal ou de custeio em geral se
submetem, no âmbito federal, ao teto remuneratório que consiste no subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do
Supremo Tribunal Federal.
E
As empresas públicas e as sociedades de economia mista não poderão gozar de privilégios fiscais não extensivos às
empresas do setor privado, salvo se receberem recursos da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios
para pagamento de despesas de pessoal ou de custeio em geral, uma vez que, nessas hipóteses, farão jus à imunidade
tributária recíproca.