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A empresa ABC Ltda. foi contratada, com base na Lei no...
A empresa ABC Ltda. foi contratada, com base na Lei
no 8.666/1993, para fazer tratamento técnico em imagens
fotográficas necessárias para a conclusão de projeto
de interesse de autarquia estadual. Por se tratar de
insumo necessário ao avanço do projeto, o qual possui
cronograma próprio, foram previstos prazos específicos
para as entregas a cargo do contrato. Tais prazos,
porém, vêm sendo reiteradamente descumpridos, com
o argumento do contratado de que a matéria-prima necessária
à realização da análise não tem sido entregue
no prazo ajustado pelo seu fornecedor. A mencionada
matéria-prima, porém, não é fornecida por apenas
um distribuidor. Diante dessa situação, e com base na
Lei no 8.666/1993, assinale a alternativa correta.
A
Não há óbice legal à prorrogação dos prazos de entrega
da parte do contratado, considerando-se que
os prazos de início de etapas de execução, de conclusão
e de entrega admitem prorrogação.
B
Há na situação superveniência de fato excepcional
ou imprevisível, estranho à vontade das partes, o
que autoriza a prorrogação dos prazos de entrega
da parte do contratado.
C
Trata-se de impedimento de execução do contrato
por fato ou ato de terceiro, o qual poderá ser reconhecido
pela Administração a qualquer tempo, de
modo a dar causa a reajustamento dos prazos de
entrega das parcelas devidas pelo contratado.
D
O atraso injustificado na execução do contrato sujeitará
o contratado à multa de mora, na forma prevista
no instrumento convocatório ou no contrato, não se
mostrando a situação como suficiente à prorrogação
dos prazos de entrega da parte do contratado.
E
A prorrogação do contrato poderá ocorrer por ajuste
verbal direto entre o fiscal do contrato, no âmbito
da Administração Pública, e o preposto da empresa
contratada, em atenção ao princípio da eficiência administrativa
e da instrumentalidade das formas.