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A Lei nº 13.303/2016 dispõe sobre o estatuto jurídico de...
A Lei nº 13.303/2016 dispõe sobre o estatuto jurídico de entidades que explorem atividade econômica de produção ou comercialização de bens ou de prestação de serviços, ainda que a atividade econômica esteja sujeita ao regime de monopólio da União, ou seja, de prestação de serviços públicos. Sendo assim, as disposições da referida lei, no geral, abrangem toda e qualquer:
A
Autarquia e empresa pública e suas subsidiárias, no âmbito apenas da União, dos Estados e do Distrito Federal.
B
Autarquia e sociedade de economia mista e suas subsidiárias, no âmbito da União, dos Estados e dos Municípios.
C
Empresa pública e sociedade de economia mista e suas subsidiárias, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
D
Empresa parestatal e sociedade de economia mista e suas subsidiárias, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
E
Empresa paraestatal e empresa pública e suas subsidiárias, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.