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Em relação ao que dispõe a Lei n.º 12.527/2011, assinale a...
Em relação ao que dispõe a Lei n.º 12.527/2011, assinale a
alternativa correta.
A
As empresas públicas e as sociedades de economia
mista não estão obrigadas a divulgar informações sobre
suas atividades.
B
No pedido de acesso à informação de interesse público,
é obrigatório constarem os motivos determinantes da
solicitação.
C
Subordina-se ao regime da Lei de Acesso à Informação
o Ministério Público.
D
O acesso à informação necessária à tutela judicial ou
administrativa
de direitos fundamentais poderá ser negado
por qualquer agente público.
E
Quando se tratar de informação contida em documento
cuja manipulação possa prejudicar sua integridade, não
será concedido o acesso à informação.