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Diante da prática de ato infracional devidamente apurado em...
Diante da prática de ato infracional devidamente apurado em regular processo disciplinar, determinado servidor, público que
ocupava cargo efetivo, foi demitido. Apurou-se, no entanto, que esse mesmo servidor possuía um débito perante a Administração
pública, que estava sendo descontado em folha de pagamento, nos limites e condições legalmente previstos. Diante
dessa situação e de acordo com o que prevê a Lei no 8.112/1990,
A
o servidor deverá quitar, à vista e imediatamente, o débito em aberto, sob pena de imposição de nova punição disciplinar.
B
o débito fica extinto, tendo em vista que, em razão da demissão e da extinção do vínculo, passa a ser inviável o desconto
em folha de pagamento.
C
a demissão só será efetivamente implementada após o prazo estabelecido para pagamento do débito, a fim de que seja
possível continuar a proceder os descontos em folha.
D
o servidor demitido terá o prazo de 60 (sessenta) dias para quitar o débito, sob pena de inscrição na dívida ativa.
E
será descontado do total da verba rescisória do servidor o valor referente ao débito, extinguindo-se o remanescente diante
da extinção do vínculo.