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Toda concessão ou permissão pressupõe a prestação de...
Toda concessão ou permissão pressupõe a prestação de
serviço adequado ao pleno atendimento dos usuários.
Nesse sentido, a Lei n. 8.987/1995 define os requisitos de
um serviço adequado. Essa lei apresenta entre outros requisitos:
A
regularidade, continuidade e atualidade.
B
pontualidade, segurança e cortesia na sua prestação.
C
eficácia, generalidade e modicidade das tarifas.
D
segurança, atualidade e resiliência.