Autoridade competente do Município de Salvador, com escopo de conferir maior fluidez no tráfego de veículos no centro da cidade, decidiu que a Avenida X, a partir do mês seguinte, não seria mais uma via de mão dupla, passando a funcionar em um único sentido.
Semanas após a alteração, verificado o aumento de engarrafamento na região, o Município concluiu estudo sobre mobilidade urbana, que indicou a conveniência de aquela avenida voltar a ser via de mão dupla, o que foi feito pela mesma autoridade, que revogou seu ato anterior.
Com base no caso em tela, verifica-se que o princípio administrativo que se traduz no poder da Administração Pública de ter o controle sobre seus atos, inclusive podendo revogar os inoportunos ou inconvenientes, é o princípio da
autotutela, sem que seja necessária a prévia interferência do Poder Judiciário.
publicidade, que se aperfeiçoa com a publicação dos atos oficiais pelo Poder Judiciário.
impessoalidade, o qual obriga que todos os usuários da via pública sejam fiscalizados, sem quaisquer privilégios.
isonomia, que obriga que todos os atos decisórios em nível municipal sejam assinados pelo Prefeito.
moralidade, segundo o qual o ato administrativo discricionário é anulado quando se revela inconveniente.