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Assinale a opção em que a conduta de um Agente de...
Assinale a opção em que a conduta de um Agente de Fiscalização Municipal de Salvador, na área de meio ambiente e serviços públicos, é um exemplo de regular exercício do poder de polícia.
A
É designado pelo Prefeito como membro integrante da comissão permanente de apuração de falta disciplinar, podendo realizar atos investigatórios no bojo do processo administrativo disciplinar, como a interceptação de conversas telefônicas.
B
Realiza apreensão de materiais poluentes, bens e mercadorias por exercício ilícito do comércio ou por transgressão às normas municipais, lavrando notificações, auto de infrações, e até embargando a atividade, quando constatadas irregularidades nos locais fiscalizados.
C
Preside inquérito policial para investigação de crime ambiental, ocasião em que deve realizar diligências de apuração, tais como oitiva de testemunhas, realização de perícias ambientais e interrogatório do particular indiciado pela prática do delito.
D
Edita ato normativo contendo regras gerais e abstratas sobre procedimentos administrativos a serem adotados em caso de ilícitos ambientais, com a fixação do valor de multa para cada tipo de dano ambiental que configure infração administrativa.
E
Delega para outro servidor, hierarquicamente inferior na repartição pública em que está lotado, a prática de ato disciplinar tendente à apuração de fato que, em tese, configure risco à segurança pública nos limites do município.