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Considerando o disposto na Lei n.º 12.846/2013, assinale a...
Considerando o disposto na Lei n.º 12.846/2013, assinale a opção correta.
A
É vedada a delegação da competência para a instauração e o julgamento de processo administrativo de apuração de responsabilidade.
B
A sanção de multa terá como limite mínimo o percentual de 0,2% do faturamento líquido do ano anterior à instauração do processo administrativo.
C
O prazo prescricional será suspendido com o julgamento do processo administrativo.
D
Pessoa jurídica estrangeira está imune à incidência das regras estabelecidas na referida lei.
E
Comissão constituída para a apuração de responsabilidade poderá, cautelarmente, propor à autoridade instauradora que suspenda os efeitos do ato ou processo objeto da investigação.