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No exercício do poder de polícia administrativa, o...
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Q1189566
Teclas de Atalhos
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No exercício do poder de polícia administrativa, o Município, segundo orientação Sumulada do STF,
A
ao proibir a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área, edita lei válida.
B
ao proibir a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área, edita lei inválida.
C
ao estabelecer o horário de funcionamento dos estabelecimentos comerciais situados em seu território, edita lei inválida.
D
pode criar limitações administrativas à propriedade, passíveis de indenização.