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Interpretando a Constituição Federal em matéria processual, o Supremo Tribunal Federal fixou entendimento no sentido de que a falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar
não ofende a Constituição.
ofende o princípio constitucional da ampla defesa.
ofende o princípio constitucional do contraditório.
ofende o princípio constitucional da moralidade.
ofende o princípio constitucional da indispensabilidade do advogado à administração da justiça.