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Nos termos da Lei nº 8.666/1993, para a contratação de instituição ou organização, pública ou privada, com ou sem fins lucrativos, para a prestação de serviços de assistência técnica e extensão rural no âmbito do Programa Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural na Agricultura Familiar e na Reforma Agrária, instituído por lei federal, é
inexigível a licitação.
obrigatória a licitação na modalidade concorrência.
obrigatória a licitação na modalidade convite.
dispensável a licitação.
obrigatória a licitação na modalidade concurso.