Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
O princípio da legalidade é considerado como sendo o...
O princípio da legalidade é considerado como sendo o princípio maior que rege os atos administrativos, praticados pelo Estado. Exige ele que a administração pública somente poderá fazer ou deixar de fazer algo, desde que prescrito por lei. Assinale a alternativa cujo conteúdo exclui-se da responsabilidade por omissão do estado.
A
Somente os atos vinculados podem ter a omissão evidenciada ao poder público.
B
Os atos discricionários só admitem punição quando possuem natureza comissiva.
C
A conduta omissiva da administração pública só será punível quando violar a legalidade.
D
A legalidade para a administração pública descreve o agir do ente, por isso a conduta omissiva é incapaz de violar a legalidade.