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A lei impõe que a Administração Pública se submeta às condições de aquisição e pagamento semelhantes às do setor privado. Em que condições pode ocorrer o pagamento adiantado da administração ao particular contratado?
Após a verificação do direito de receber por parte do contratado.
Após a verificação de que o particular satisfez sua obrigação correspondente.
Após a verificação do recebimento de vantagens econômicas pela administração.
Após a verificação da habilitação do particular para o fornecimento dos produtos.
Após a verificação da inexistência de débitos do particular com a administração.