Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
Assinale a alternativa correta quanto a existência...
Assinale a alternativa correta quanto a existência, validade e eficácia do ato administrativo.
A
Os atos que apresentarem defeitos sanáveis serão aproveitados pela Administração, mesmo que tenham causado prejuízo a particulares.
B
A Administração poderá revogar os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários, a qualquer tempo, uma vez que a autotutela é imprescritível.
C
A Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá- los por motivo de conveniência ou oportunidade, sendo defesa qualquer alegação de direito adquirido.
D
Em decisão na qual se evidencie não acarretarem lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros, os atos que apresentarem defeitos sanáveis poderão ser convalidados pela própria Administração.
E
Os atos discricionários praticados pela Administração não admitem possibilidade de correção judicial, mesmo quando o seu proceder caracterizar excesso de poder.