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A Constituição Federal de 1988 estabelece a obrigação de...
A Constituição Federal de 1988 estabelece a obrigação de realização de processo de licitação pública para a contratação de obras, serviços, compras e alienações pela Administração Pública. Assinale a alternativa correta, a respeito da dispensa e inexigibilidade de licitação, nos termos da Lei federal n. 8.666/1993:
A
dispensa e inexigibilidade de licitação são tratadas como sinônimos pela doutrina nacional, eis que a legislação de regência não estabelece diferenças entre ambas.
B
tanto na dispensa quanto na inexigibilidade, a competição entre possíveis interessados é inviável.
C
dispensar ou inexigir licitação fora das hipóteses previstas em lei, ou deixar de observar as formalidades pertinentes à dispensa ou à inexigibilidade pode ser caracterizado como ato de improbidade administrativa, todavia, não há responsabilidade do administrador no âmbito criminal, pois não há tipo penal específico para a conduta.
D
apesar da previsão em lei infraconstitucional, a contratação direta por parte da Administração Pública, como exceção ao dever de licitar, não possui nenhuma previsão constitucional.
E
as hipóteses de dispensa de licitação estão previstas na legislação regência, em rol taxativo.